Portaria SSER nº 289 DE 13/07/2022
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 15 jul 2022
Inclui no anexo único da Portaria SSER nº 172/2018 item relativo ao Decreto nº 27.158/2000.
O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no processo nº SEI-040058/000041/2022,
Resolve:
Art. 1º Fica incluído o item 39 no Anexo Único da Portaria SSER nº 172 , de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 39 | Decreto nº | 27.158/2000 | Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião de lançamento de novas coleções e dá outras providências. | 22.09.2000 | 22.09.2000 | 31.12.2002 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 2022
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita