O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 20 da Lei 1.690, de 07 de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 961, de 11 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 ..............................................................................................................................

§ 4º ....................................................................................................................................

II - 14 de novembro de 2006, para os demais agendamentos"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS