O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 20 da Lei 1.690, de 07 de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para regularização dos débitos fiscais previstos no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006.

Art. 2º O REFIS alcança os créditos tributários relativos ao ICMS e ao IPVA cujos fatos geradores ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005, inclusive:

I - o ajuizado;

II - o parcelado, inadimplente ou não;

III - o não constituído, desde que confessado espontaneamente;

IV - o decorrente da aplicação de pena pecuniária;

V - o constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da Lei 1.690, que instituiu o REFIS;

VI - o procedimento de regularização de mercadoria em situação irregular;

VII - não constituído, proveniente de Termo de Apreensão;

VIII - a parte não litigiosa do crédito tributário.

Art. 3º O enquadramento no REFIS:

I - exclui:

a) a utilização da redução da multa prevista no art. 52 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001;

b) os benefícios concedidos antes da Lei 1.690, que tenha reduzido os valores das multas, dos juros e da atualização monetária, por meio de incentivos.

II - não suspende a aplicação das normas comuns previstas na legislação tributária para concessão de parcelamento;

III - implica a:

a) confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo;

b) expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso;

c) desistência em relação à impugnação ou recurso já interpostos.

IV - considera-se formalizado com o pagamento à vista ou mediante assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário.

Art. 4º A adesão ao programa REFIS, deverá ser requerida pelo sujeito passivo, até o dia 29 de setembro de 2006.

Art. 5º O percentual de redução da multa, dos juros e da atualização monetária, para pagamento do crédito tributário recuperado à vista, é de:

I - 50% para atualização monetária;

II - 100% para juros de mora;

III - 100% para multa fiscal de caráter moratório;

IV - 70% para multa formal por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Legislação Tributária.

Art. 6º O crédito tributário recuperado poderá ser pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que poderá ter valor diferenciado.

§ 1º O sujeito passivo poderá formalizar tantos parcelamentos quantos lhe convier;

§ 2º A primeira parcela pode ser de qualquer valor, desde que não inferior a:

I - R$ 50,00, no caso de empresas com atividades paralisadas ou cuja faixa de receita bruta operacional anual seja igual ou inferior a R$ 30.000,00;

II - R$ 100,00, no caso de empresa, cuja faixa de receita bruta operacional anual seja superior a R$ 30.000,00 e igual ou inferior a R$ 120.000,00;

III - R$ 150,00, no caso de empresa, cuja faixa de receita bruta operacional anual seja igual ou inferior a R$ 240.000,00;

IV - R$ 200,00, nos demais casos;

V - quanto ao IPVA R$ 50,00.

§ 3º Para efeitos do disposto nos incisos I a IV do parágrafo anterior, considerase, para enquadramento da empresa, o faturamento do ano de 2005.

Art. 7º O percentual de redução das multas e dos juros de mora, para o pagamento parcelado, é de:

I - 95% até dezoito parcelas;

II - 90% de dezenove até trinta e seis parcelas;

III - 85% acima de trinta e seis parcelas art. 8º O percentual de redução da atualização monetária, é de:

I - 45% até dezoito parcelas;

II - 40% de dezenove até trinta e seis parcelas;

III - 35% acima de trinta e seis parcelas art. 9º O percentual de redução do débito de multa formal, é de:

I - 65% até dezoito parcelas;

II - 60% de dezenove até trinta e seis parcelas;

III - 55% acima de trinta e seis parcelas.

Art. 10. O parcelamento do IPVA pode ser formalizado em Coletoria diversa do contribuinte, com a observância de que o vencimento da última parcela seja 20 dezembro de 2006.

Art. 11. O parcelamento acima de 100 (cem) parcelas será formalizado somente com prévia anuência do Secretario da Fazenda.

Art. 12. O sujeito passivo para apuração do montante de seu débito solicitará os cálculos e efetivará o parcelamento na:

I - Coletoria de seu domicilio fiscal, desde que esta possua sistema informatizado e integrado;

II - Delegacia da Receita Estadual de sua circunscrição, quando a Coletoria de seu domicilio fiscal, não possuir sistema informatizado e integrado;

III - Em qualquer Coletoria que possua Sistema informatizado, no parcelamento do IPVA;

IV - Coordenadoria da Dívida Ativa, na sede da Secretaria da Fazenda, em Palmas, se o débito estiver inscrito em Dívida Ativa;

§ 1º No caso de parcelamento de IPVA os processos deverão ser formalizados nas Coletorias Estaduais, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.

§ 2º A Fazenda Pública Estadual será representada no Termo de Acordo de Parcelamento, pelo:

I - Delegado da Receita Estadual nos parcelamentos efetivados na conformidade dos incisos I, II e III do caput;

II - Coordenador da Dívida Ativa nos demais casos.

§ 3º São considerados agendados os requerimentos:

I - formais, protocolizados nas repartições da Secretaria da Fazenda;

II - registrados no sistema:

a) SIAT - Parcelamento;

b) Net Term - Dívida Ativa;

III - registrados em ata, nas Agências de Atendimento e nas Delegacias Regionais de Gestão Tributária. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 1.605, de 28.09.2006, DOE TO de 02.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º As solicitações dos cálculos serão agendadas, e servirão como registros de requerimentos para enquadramento do REFIS, sendo os cálculos disponibilizados de acordo com as possibilidades das repartições fiscais."

§ 4º O pagamento à vista ou parcelado deverá ser efetivado até: (Acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.605, de 28.09.2006, DOE TO de 02.10.2006)

I - 5 dias, contados da ciência do deferimento, para os agendamentos requeridos formalmente; (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.605, de 28.09.2006, DOE TO de 02.10.2006)

II - 15 de dezembro de 2006, para os demais agendamentos. (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 1.849, de 24.11.2006, DOE TO de 28.11.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "II - 14 de novembro de 2006, para os demais agendamentos. (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 1.743, de 31.10.2006, DOE TO de 06.11.2006)"
  "II - 31 de outubro de 2006, para os demais agendamentos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.605, de 28.09.2006, DOE TO de 02.10.2006)"

Art. 13. O parcelamento será formalizado por meio de Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário, modelo constante dos Anexos I e II desta Portaria, instruído com:

I - o Demonstrativo de Débitos Fiscais - DDF, modelo constante do Anexo III e IV desta Portaria;

II - o comprovante do pagamento da primeira parcela.

III - o instrumento de procuração ou autorização, quando for representante constituído pelo sujeito passivo;

IV - o documento de constituição da empresa registrado na Junta Comercial e alterações posteriores ou da última alteração contratual, quando consolidada, caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI-TO;

§ 1º O sujeito passivo ou seu representante legalmente constituído se identificará, mediante apresentação de documento pessoal.

§ 2º No Termo de Acordo de Parcelamento, quando se tratar de débito declarado espontaneamente, será anexada declaração ou relatório para comprovação de sua origem.

Art. 14. Para operacionalizar os cálculos dos processos a serem parcelados relativo ao ICMS será efetuado o lançamento dos créditos tributários no Sistema de Parcelamento de Débitos do SIAT, pelo seu valor originário, segundo a sua natureza e a tipificação da infração.

Art. 15. Os cálculos do IPVA serão disponibilizados automaticamente pelo sistema, não necessitando de agendamento.

Parágrafo único. Em relação a crédito tributário proveniente de parcelamento será observado o seguinte:

I - parcelamentos efetuados com a utilização do sistema francês de amortização - Sistema Price:

a) encontrar o valor presente, relativo a parcelamento denunciado por atraso de pagamento, da seguinte forma:

1. encontrar o saldo devedor multiplicando o valor da prestação pelo coeficiente constante do Anexo V desta Portaria, relativo ao número de parcelas não pagas;

2. encontrar o percentual do saldo devedor em relação ao montante parcelado;

3. encontrar o valor residual sem os benefícios concedidos por ocasião do parcelamento original multiplicando o percentual encontrado no item 2, em cada item que compôs o valor total do crédito tributário na data da formalização do parcelamento;

4. atualizar o valor residual de cada item a partir da data do vencimento da última parcela paga;

5. adicionar juros de mora de 1% ao mês sobre o valor residual do ICMS atualizado;

b) o valor presente relativo a parcelamento adimplente, é encontrado com a aplicação do disposto na alínea a, sem incidência de juros de mora e da atualização monetária;

II - parcelamentos efetuados sem a utilização do sistema francês de amortização:

a) encontrar o valor presente, de parcelamento adimplente, efetuando a atualização das parcelas remanescentes até a data do pedido, separando o montante por ICMS, multa, juros, atualização monetária e multa formal, excluir os benefícios concedidos antes da Lei 1.690;

b) o valor presente, relativo a parcelamento denunciado por atraso no pagamento das parcelas, é encontrado por processo originário, com a aplicação da atualização monetária e a adição das multas aplicáveis por ação fiscal, deduzindo, proporcionalmente, os valores efetivamente recolhidos.

Art. 16. É facultado à Coordenadoria da Dívida Ativa - CODAT, nos parcelamentos efetuados anteriormente ao ano de 2002, atualizar os débitos a partir da data da inscrição, por meio da Certidão da Dívida Ativa - CDA.

Art. 17. A atualização do crédito tributário é de competência do servidor que cadastrá-lo no Sistema de Parcelamento de Débitos do SIAT, excluída a situação em que houver inconsistência no espelho do Auto de Infração.

§ 1º A responsabilidade recairá sobre o servidor que cadastrou o Auto de Infração no sistema informatizado da Dívida Ativa, quando houver inconsistência no espelho do Auto de Infração.

§ 2º A Atualização do crédito tributário prevista no caput não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança ao sujeito passivo de eventuais diferenças.

Art. 18. O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE para pagamento a vista ou parcelado somente será disponibilizado nas unidades integradas ao SIAT, sendo emitido no:

I - módulo atendimento do SIAT, para o pagamento à vista;

II - módulo parcelamento do SIAT, para pagamento parcelado.

Parágrafo único. O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE para o pagamento:

I - da primeira parcela será emitido pelo SIAT, antes da formalização do Termo de Acordo de Parcelamento.

II - das demais parcelas constará do Carnê de Parcelamento de Débitos a ser emitido e encaminhado para o endereço de correspondência do sujeito passivo no prazo de dez dias da data da formalização do termo de acordo.

Art. 19. O crédito tributário recuperado somente é liquidado:

I - em moeda corrente;

II - em cheque, nos termos da legislação tributária estadual;

III - dação em pagamento, na conformidade da legislação aplicável.

Parágrafo único O disposto no inciso III deste artigo aplica-se, exclusivamente, ao crédito tributário proveniente do ICMS.

Art. 20. O vencimento das parcelas ocorre no dia vinte de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga até a data da efetivação do parcelamento.

Art. 21. Sobre o valor do débito a parcelar incide 0,25% ao mês relativo a juros e atualização monetária, calculado pelo método francês de amortização - Sistema PRICE, na conformidade da tabela do Anexo VI desta Portaria.

Parágrafo único. Em relação ao débito cuja ação de execução já tenha sido protocolizada junto ao Judiciário:

I - deverá ser cobrado, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 0,5% sobre o valor do crédito tributário recuperado e pago em documento de arrecadação específico, utilizando o código de receita 601;

II - é dispensada a comprovação do pagamento de custas e demais despesas processuais.

Art. 22. Sobre cada parcela incidirá a Taxa de Serviços Estaduais de Administração de Parcelamento de Crédito Tributário, instituída pela Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 6,00, para o ICMS e R$ 3,00 para o IPVA.

Parágrafo único. O pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Administração de Parcelamento de Crédito Tributário, será efetuado no mesmo documento de arrecadação da parcela do crédito tributário.

Art. 23. O atraso de:

I - quinze dias no pagamento de qualquer parcela é informado às instituições de proteção ao crédito para inscrição em cadastro de inadimplentes:

II - 3 (três) parcelas ou mais, consecutivas ou não, importa a;

a) perda do benefício concedido, sobre o saldo devedor;

b) denúncia automática do parcelamento;

c) inscrição imediata do crédito tributário em Dívida Ativa.

Parágrafo único. O parcelamento poderá ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente observado que:

I - este deverá regularizar o pagamento das parcelas em mora acrescidas de juros e atualização monetária, na conformidade do Código Tributário do Estado do Tocantins;

II - o pagamento das parcelas em atraso poderá ser efetuado com os benefícios da lei 1.690, desde que o número de parcelas em atraso, não seja superior a doze, ou a parcela a ser paga não tenha mais de doze meses de atraso.

Art. 24. Fica extinto o crédito tributário relativo ao parcelamento de ICMS:

I - cujo valor recuperado seja igual ou inferior a R$ 100,00, por parcela;

Parágrafo único. A extinção prevista no caput deste artigo alcança exclusivamente:

I - resíduo de parcela recolhida em atraso;

II - processo formalizado até 31 de dezembro de 2005 por meio de Termo de Acordo de Parcelamento;

III - parcela cujo valor principal tenha sido recolhido integralmente.

Art. 25. Fica extinto o crédito tributário relativo ao IPVA:

I - cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2000;

II - cujo valor principal por exercício, originado de resíduo de recolhimento efetivado até 31 de dezembro de 2005, seja igual ou inferior a 10% do valor originado lançado.

Parágrafo único. Os processos serão sumariamente encaminhados ao arquivo geral, pela Coordenadoria da Dívida Ativa - CODAT, desde que contenham o termo de encerramento lavrado pela Coletoria Estadual, conforme o caso, do domicílio do sujeito passivo.

Art. 26. O beneficio de que trata a Lei 1.690 não gera direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 27. Após a concessão do parcelamento, tratando-se de crédito tributário ajuizado, a Procuradoria Geral do Estado deverá ser comunicada para solicitar a suspensão do curso da ação de execução fiscal.

Art. 28. Compete a Diretoria da Receita coordenar, executar e controlar o REFIS, ficando seu titular, autorizado a emitir atos para a implementação dos controles necessários.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.