O Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127 da Lei nº 1.287/2001, e no art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

Resolve:

Art. 1º O arbitramento do valor das operações de saídas de mercadorias tributadas será aplicado nos seguintes casos:

I - o fato de a escrituração indicar:

a) saldo credor de caixa;

b) suprimentos de caixa não comprovados;

c) manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

d) a entrada de mercadorias não escrituradas fiscal ou contabilmente;

e) receitas inferiores ao valor das despesas efetivamente realizadas;

II - na verificação da existência de mercadoria a vender neste Estado sem destinatário certo, ou destinada a contribuinte em situação cadastral irregular;

III - na data de encerramento da atividade do estabelecimento em relação às mercadorias constantes do estoque final;

IV - na verificação da existência de estabelecimento de contribuinte do imposto não inscrito no cadastro estadual, ou em situação cadastral irregular, em relação às mercadorias nele encontradas;

V - na existência de valores, apurados mediante leitura, registrados em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de outra espécie ou emissão de documentos em desacordo com a legislação vigente;

VI - na utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de outra espécie, de forma irregular ou sem a prévia autorização da Secretaria da Fazenda;

VII - na falta de escrituração nos livros próprios, com fidedignidade e nos prazos legais, das operações ou prestações que realizar;

VIII - escrituração ilegível dos documentos fiscais ou em idioma estrangeiro, ou ainda, quando estes contenham rasuras, borrões, entrelinhas e intervalos de forma a prejudicar sua autenticidade;

IX - falta da assinatura do responsável técnico pela escrituração fiscal;

X - escrituração sintética ou englobada, sem individualização dos documentos que derem origem aos lançamentos contábeis, ou ainda, quando os mesmos não obedecerem a ordem cronológica;

XI - registro de saídas de mercadorias sem a correspondente emissão de Notas Fiscais;

XII - emissão de documentos fiscais com valor inferior à operação;

XIII - fraudes ou artifícios de dualidade de escrituração;

XIV - na falta de entrega ou apresentação ao Fisco:

a) nos prazos legais os livros, papéis, guias e documentos, inclusive os de informação, exigidos na legislação;

b) os arquivos, registros ou sistemas aplicativos em meios magnéticos;

XV - não manutenção no prazo previsto na legislação tributária dos livros e documentos fiscais, extraviando ou inutilizando-os;

XVI - falta de autenticação dos livros fiscais, inclusive os escriturados por processamento eletrônico de dados;

XVII - falta de levantamento do balanço ou não transcrição do mesmo no Diário, ou ainda, balanço que não corresponda com a escrituração;

XVIII - outras irregularidades e omissões não especificadas.

Art. 2º Nos estabelecimentos que mantém apenas escrita fiscal, será arbitrado o valor das saídas tributadas conforme determinam os arts. 5º e 6º.

Art. 3º O arbitramento do valor das saídas tributadas será:

I - total, abrangendo todo o exercício, quando as omissões ou irregularidades atingirem mais de cinqüenta por cento das saídas registradas;

II - parcial, abrangendo apenas a parcela do exercício ou a determinada operação.

Art. 4º Na hipótese de omissão de registro de saídas ou omissão de registro de nota fiscal de entrada, far-se-á o arbitramento do valor da operação, apenas, em relação às mercadorias cuja saída tenha sido omitida.

Art. 5º O arbitramento de que tratam os artigos precedentes deverá ser feito mediante utilização de coeficiente do lucro bruto indicado para o ramo de atividade econômica do estabelecimento.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o valor das saídas reais tributadas compreende o valor do custo das mercadorias saídas, acrescido do percentual correspondente ao lucro bruto.

Art. 6º Os coeficientes médios de lucro aplicáveis nas situações previstas para o comércio varejista, são os constantes do Anexo Único a esta Portaria.

§ 1º Nos casos de combinação de dois ou mais ramos de atividades, prevalecerá o percentual aplicável ao ramo predominante.

§ 2º Para estabelecimentos atacadistas, aplicam-se os percentuais a que se refere este artigo nas situações de que trata o art. 4º.

§ 3º Tratando-se de estabelecimentos atacadistas e de situações diferentes das previstas no parágrafo anterior aplicar-se-ão coeficientes equivalentes a cinqüenta por cento daqueles previstos no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 7º Será também arbitrado o valor das operações em virtude da posse ou transporte de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais idôneos.

Parágrafo único. Neste caso, a base de cálculo será o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista, acrescidos do valor obtido pela aplicação do coeficiente de lucro bruto previsto para o ramo de atividade no Anexo desta Portaria.

Art. 8º Para as indústrias que se encontrarem nas situações previstas nos arts. 1º, 2º e 4º, o arbitramento será feito mediante a aplicação do índice uniforme de trinta por cento sobre o custo da produção, para cujo cálculo serão considerados os seguintes elementos:

I - custo da matéria-prima, materiais secundários, embalagens e outros produtos consumidos no processo de produção;

II - custo de mão de obra direta, inclusive encargos sociais;

III - consumo de energia elétrica ou de energia alternativa;

IV - custo de manutenção de maquinários, inclusive veículos utilizados no processo de produção;

V - outros custos indiretos de fabricação.

Art. 9º Os percentuais a que se refere esta Portaria não se aplicam aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e aos sujeitos a tabelamento, casos em que, para apuração do valor das saídas tributadas prevalecem os correspondentes índices de valores agregados e os preços definidos pelo órgão controlador, respectivamente.

Art. 10. Fica revogada a Resolução nº 061, de 27 de fevereiro de 1996.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário da Fazenda

Redação Anterior: (2) Portaria nº 281 de 26.02.03.

(Redação dada pela Portaria nº 281 de 26.02.03).

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.799 de 30.12.02.

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA Nº 1.799, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.