O Superintendente da Receita, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257 , de 6 de janeiro de 1989;

Considerando o requerimento constante do processo protocolado sob nº 0105.000.02327/2018-7, de 24.09.2018,

Resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento no regime especial, aprovado pela Portaria SUPREC nº 040/2018 , do estabelecimento da empresa CACIQUE PNEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.613.222-3, e no CNPJ/MF sob nº 11.600.541/0031-92, localizado na Avenida da Prefeito Wall Ferraz, nº 15.100, Loja A, bairro Angelim, Município de Teresina - PI, para operar nas condições previstas nos arts. 813-L a 813-S do Decreto nº 13.500, de 2008.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, fica concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875 , de 04.08.2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 1º de outubro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Teresina (PI), 30 de outubro de 2018.

ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS

Superintendente da Receita