O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Resolve:

Art. 1º Incluir na tabela a que se refere o art. 1º da Portaria nº 108/GSER, de 13 de maio de 2014, o item abaixo indicado:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 28 de julho de 2015.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita