Portaria RFB nº 1.838 de 31/07/2009
Norma Federal
Altera a Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 , que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
Notas:
1) Revogada pela Portaria RFB nº 2.438, de 21.12.2010, DOU 22.12.2010 .
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 ,
Resolve:
Art. 1º Os arts.13 , 15 , 18 e 22 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 13 . O local ou recinto deverá dispor de sistema de monitoramento e vigilância de suas dependências, mediante a instalação de câmeras que permitam captar imagens com nitidez - inclusive à noite, em especial nas áreas de movimentação e armazenagem de mercadorias, bem como nos portões de acesso e saída - e uso de equipamento e programa capazes de identificar os caracteres das placas de licenciamento de veículos e do número de identificação de contêineres.
..." (NR)
" Art. 15 . Os sistemas referidos nos arts. 13 e 14 deverão funcionar ininterruptamente, com acesso a RFB via Internet, em tempo real, realizado por conexão direta através de cabo UTP, fibra óptica ou qualquer outro meio, a critério do chefe da unidade da RFB jurisdicionante, que garanta qualidade e velocidade da transmissão.
..." (NR)
" Art. 18 . ...
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, o disposto no inciso IX do caput resumir-se-á a croqui do local ou recinto, com indicações dos locais de carga e descarga, guarda e exposição de mercadorias e do espaço destinado à sua verificação." (NR)
" Art. 22 . ...
§ 1º O chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o local ou recinto instruirá o processo de alfandegamento, o qual obedecerá às exigências dos incisos II e IX do art. 18.
..." (NR)
Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Portaria RFB nº 1.022, de 2009 , conforme modelo constante do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
ANEXO ÚNICO
( Anexo III da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 )
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE LOCAL/RECINTO ALFANDEGADO
URF:
LOCAL/RECINTO ALFANDEGADO:
CÓDIGO DO RECINTO:
ATO DECLARATÓRIO DE ALFANDEGAMENTO:
| I - CONDIÇÕES PARA O CONTROLE ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESTINADAS À EXPORTAÇÃO | CONDIÇÕES | ||||
| BOA | REGULAR | RUIM | |||
| Localização geográfica | |||||
| Infraestrutura viária de acesso ao local | |||||
| Segurança na movimentação das cargas | |||||
| Segurança na armazenagem das cargas no local | |||||
| Sinalização horizontal e vertical das vias e áreas de armazenagem | |||||
| II - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O ALFANDEGAMENTO DE RECINTOS | EXISTÊNCIA | CONDIÇÕES | |||
| SIM | NÃO | BOA | REGULAR | RUIM | |
| Área contínua | |||||
| Área descontínua | |||||
| Instalações da RFB completas e mobiliadas | |||||
| Linhas telefônicas para uso exclusivo da RFB | |||||
| Vagas de estacionamento privativas para uso da RFB | |||||
| Instalações exclusivas da interessada | |||||
| Linhas telefônicas instaladas nas demais áreas | |||||
| Instalação de equipamentos interligados ao SISCOMEX | |||||
| Sistema de monitoramento por câmeras | |||||
| Sistema informatizado de controle de acesso de pessoas e veículos, movimentação de cargas e estocagem de mercadorias | |||||
| Outros sistemas informatizados | |||||
| Plano de Segurança Aduaneira | |||||
| Depósito de mercadorias apreendidas | |||||
| Unidades armazenadoras de cargas importadas e a exportar (armazéns, silos, tanques, etc...) | |||||
| Pátios de estacionamento de veículos e unidades de carga e armazenagem de mercadorias | |||||
| Unidades armazenadoras de cargas frigorificadas | |||||
| Unidades armazenadoras de cargas perigosas | |||||
| Espaços em área coberta para verificação de mercadorias | |||||
| Depósito de amostras | |||||
| Bancada para verificação de mercadorias/bagagem | |||||
| Balanças (especificar)...................................................... | |||||
| Outros Equipamentos p/ quantificação de mercadorias (especificar)............. | |||||
| Equip.p/ movimentação de carga (especificar)........................ | |||||
| Iluminação interna das unidades armazenadoras | |||||
| Iluminação externa dos pátios do recinto | |||||
| Área descoberta compactada | |||||
| Área descoberta pavimentada | |||||
| Guaritas | |||||
| Portarias | |||||
| Muros | |||||
| Cercas | |||||
| Portões | |||||
| Segurança do recinto | |||||
| Higiene e conforto do recinto | |||||
| Comprovação da regularidade de recolhimento do FUNDAF | |||||
| Comprovação da regularidade da situação junto ao FGTS | |||||
| III - OBSERVAÇÕES GERAIS/ORIENTAÇÕES | |||||
| IV - IRREGULARIDADES DETECTADAS/FALHAS DE SISTEMA OU EQUIPAMENTO | |||||
| V - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS/INTIMAÇÕES/AUTUAÇÕES | |||||
| DATA: | |||||
| NOME DOS MEMBROS DA COMISSÃO | ASSINATURA | ||||
(Modelo Aprovado pela Portaria RFB nº 1.838, de 31 de julho de 2009 .)"