O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, prevista nos incisos VII, XIV e XV do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é concedida mediante a apresentação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO dos seguintes documentos:

I - para ônibus de transporte coletivo urbano, Ato Declaratório expedido pelo Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária;

II - para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de passageiros, Ato Declaratório expedido pelo Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária;

III - para veículo automotor novo, inclusive motocicleta, adquirido:

a) de estabelecimento fabricante, montador ou revendedor localizado no Estado do Tocantins e relacionado no Anexo I desta Portaria, a nota fiscal de aquisição.

b) por empresa com atividade de locação de veículos, relacionada no Anexo II desta Portaria, a nota fiscal de aquisição; (Redação dada à alínea pela Portaria SEFAZ nº 351, de 20.03.2007, DOE TO de 26.03.2007)

c) por frotista, pessoa jurídica, relacionado no Anexo III desta Portaria, a nota fiscal de aquisição. (Redação dada à alínea pela Portaria SEFAZ nº 351, de 20.03.2007, DOE TO de 26.03.2007)

Art. 2º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 272, de 01.03.2007, DOE TO de 06.03.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º. Para a emissão do Ato Declaratório previsto no inciso I e II do art. 1º deverá ser protocolado requerimento dirigido ao Superintendente de Gestão Administrativa- Tributária, na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte, instruído com a seguinte documentação:
  I - para ônibus de transporte coletivo urbano (art. 71, inciso VII da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):
  a) nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;
  b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CLRV, quando se tratar de veículo usado;
  c) contrato de concessão e alvará municipal, expedido pela Prefeitura Municipal de domicílio do contribuinte;
  d) cópia do CNPJ/MF;
  e) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
  II - para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de passageiros (art. 71, inciso XIV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):
  a) nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;
  b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CLRV, quando se tratar de veículo usado;
  c) documento de credenciamento do transportador, pessoa física ou jurídica, expedido pela Diretoria de Transporte da Secretaria de Infra- Estrutura do Estado do Tocantins, no caso de ônibus ou microônibus para utilização no transporte turístico de passageiros;
  d) documento de concessão e alvará municipal do transportador, pessoa física ou jurídica, expedido pela Prefeitura Municipal de domicílio do contribuinte, no caso de ônibus ou microônibus para utilização no transporte escolar;
  e) cópia do RG, CPF ou CNPJ/MF;
  f) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no caso de pessoa física;
  g) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
  § 1º O responsável pela autuação do processo, verificado a ausência da documentação exigida neste artigo, deverá notificar o requerente para fazer juntada da documentação necessária.
  § 2º Após a autuação do processo, este será encaminhado à Diretoria de Fiscalização - Coordenadoria de Outras Receitas, para análise e manifestação."

Art. 3º A isenção do IPVA, prevista nas alíneas a, b e c, do inciso XV, do art. 71, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, somente se aplica às empresas:

I - fabricante, montador ou revendedor estabelecido no Estado do Tocantins, constantes do Anexo I;

II - com atividade econômica de locação de veículos, constantes do Anexo II;

III - frotistas, constantes do Anexo III.

Art. 4º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 1.973, de 20.11.2008, DOE TO de 24.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º Considera-se adquirido de revendedor localizado no Estado do Tocantins o veículo faturado direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, nas condições previstas no Convênio ICMS 51/00, desde que o consumidor adquirente seja estabelecido neste Estado."

Art. 5º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 1.973, de 20.11.2008, DOE TO de 24.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 5º Na hipótese do art. 4º, a isenção do IPVA é concedida mediante a apresentação da nota fiscal emitida pela montadora ou pelo importador, ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, contendo:
  I - no campo "Informações Complementares" a expressão: "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS nº 51/00, de 15 de setembro de 2000";
  II - detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;
  III - dados identificativos do revendedor autorizado, estabelecido neste Estado, que efetuou a entrega do veículo ao consumidor adquirente."

Art. 6º Para a inclusão da empresa nos anexos I, II e III, deverá ser protocolado requerimento dirigido ao Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária, na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte ou na Coordenadoria de Outras Receitas da Diretoria de Fiscalização, instruído com a seguinte documentação:

I - para estabelecimento fabricante, montador ou revendedor estabelecido no Estado do Tocantins (art. 71, inciso XV, alínea a, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

a) cópia do CNPJ/MF;

b) cópia do Boletim de Informações Cadastrais - BIC;

c) Contrato Social e alterações;

d) documento que comprove a condição de estabelecimento revendedor autorizado da marca no Estado do Tocantins;

e) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

II - para as empresas com atividade econômica de locação de veículos (art. 71, inciso XV, alínea b, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

a) CNPJ/MF da empresa, comprovando a atividade econômica de aluguel de automóveis sem motorista;

b) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

III - para as empresas frotistas, (art. 71, inciso XV, alínea c, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

a) CNPJ/MF da empresa;

b) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

Parágrafo único. para o reconhecimento da condição de frotista, prevista no inciso III, a empresa deverá apresentar comprovante de propriedade de no mínimo cinco veículos registrado ou a registrar no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, sendo:

I - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, no caso de veículos usados;

II - nota fiscal de aquisição, no caso de veículos novos;

III - Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchida e com firma reconhecida em cartório, no caso de veículos adquiridos de terceiros.

Art. 7º A alíquota de 1% (um por cento), para cálculo do IPVA, prevista nas alíneas d e e do inciso I, do art. 78, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, somente se aplica às empresas:

I - com atividade econômica de locação de veículos, constantes do Anexo II;

II - frotistas, constantes do Anexo III.

Art. 8º Revoga-se a Portaria/Sefaz nº 1.569, de 07 de outubro de 2005 e a Portaria Sefaz nº 1.585, de 28 de outubro de 2002.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Redação dada ao anexo pela Portaria SEFAZ/SGT no 1.015, de 27.06.2008, DOE TO de 23.07.2008)

Nota:
  1) Ver Portaria SEFAZ nº 914, de 17.06.2008, DOE TO de 25.06.2008, que altera este Anexo.
  2) Ver Portaria SEFAZ nº 335, de 07.03.2008, DOE TO de 13.03.2008, que altera este Anexo.
  3) Ver Portaria SEFAZ nº 294, de 01.03.2008, DOE TO de 06.03.2008, que altera este Anexo.
  4) Ver Portaria SEFAZ nº 228, de 27.02.2007, DOE TO de 05.03.2007, que altera este Anexo.
  5) Ver Portaria SEFAZ nº 150, de 07.02.2007, DOE TO de 21.03.2007, que altera este Anexo.
  6) Redação Anterior:
  "ANEXO I

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEFAZ nº 294, de 01.03.2008, DOE TO de 06.03.2008)

Nota:
  1) Ver Portaria SEFAZ nº 150, de 07.02.2007, DOE TO de 21.03.2007, que altera este Anexo.
  2) Redação Anterior:
  "ANEXO II
   À PORTARIA/SEFAZ Nº 1.850/2006

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEFAZ nº 294, de 01.03.2008, DOE TO de 06.03.2008 e com as alterações promovidas pela Portaria SEFAZ/SGT no 424 de 28.03.2008, DOE TO de 01.04.2008, Portaria SEFAZ/SGT no 1.14 de 29.08.2008, DOE TO de 02.09.2008, Portaria SEFAZ/SGT no 1.415 de 29.08.2008, DOE TO de 02.09.2008, Portaria SEFAZ/SGT nº 1.613, de 01.10.2008, DOE TO de 03.11.2008, Portaria SEFAZ/SGT nº 1.849, de 29.10.2008, DOE TO de 03.11.2008 e pela Portaria SEFAZ/SGT nº 147 de 10.02.2009, DOE TO de 12.02.2009)

Nota:
  1) Ver Portaria SEFAZ nº 150, de 07.02.2007, DOE TO de 21.03.2007, que alterou este Anexo.
  2) Redação Anterior:
  "ANEXO III
   À PORTARIA/SEFAZ Nº 1.850/2006