Art. 17. O requerente pode apresentar recurso à decisão do Delegado Regional, no prazo de 20 dias, contados da data da notificação, desde que haja discordância comprobatória ou erro de interpretação à legislação tributária.

Parágrafo Único. Expirado o prazo previsto no caput, se o requerente não apresentar recurso o processo deve ser encaminhado à Superintendência de Gestão Tributária para arquivamento.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1121 DE 26/11/2014):

(Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022):

Art. 19. O Superintendente de Administração Tributária homologa a manifestação emitida pelo Diretor de Tributação e procede conforme o art. 16 desta Portaria.

Parágrafo único. Da decisão do Superintendente de Administração Tributária não cabe pedido de reconsideração.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1121 DE 26/11/2014):

(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 26 DE 15/01/2013):

Art. 20º. A autorização de que trata o inciso I do art. 16 desta Portaria é emitida em quatro vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via permanece com o interessado;

II - segunda via é entregue à concessionária, para envio ao fabricante;

III - terceira via é arquivada pela concessionária;

IV - quarta via fica anexada ao processo, contendo o recibo da 1ª, 2ª e 3ª vias;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 26 DE 15/01/2013):

V - a quinta via fica arquivada na Diretoria de Tributação.

CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA DO IPVA

Art. 21. Para o reconhecimento de isenção e de não-incidência do IPVA o interessado deve apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional, acompanhado da documentação exigida, constando: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

I - a especificação da marca/modelo, placa, chassi, renavan e ano de fabricação do veículo;

II - a identificação do nome/razão social e do CPF/CNPJ do proprietário do veículo.

Seção I  -  Do Pedido de isenção do IPVA, a portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013):

Art. 22. Para efeitos desta Portaria é considerada pessoa portadora de:

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 485 DE 21/06/2017).

(Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 31 DE 16/01/2017):

II - deficiência visual aquela que apresenta:

a) acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

b) visão monocular;

III - deficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

(Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 485 DE 21/06/2017):

IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013):

Art. 23. As pessoas portadoras de deficiência física, podem requerer à Secretaria da Fazenda, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, a isenção do IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade, limitada a isenção de um veículo automotor por proprietário. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 1.615, de 30.09.2008, DOE TO de 02.10.2008)

Art. 24. O pedido de isenção do IPVA deve ser apresentado à Agência de Atendimento do município de registro do veículo, instruído com os seguintes documentos: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV ou nota fiscal no caso de veículo novo;

(Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013):

II - na hipótese de pessoas com deficiência física:

a) Laudo de Avaliação expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ou por suas clínicas credenciadas;

b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.

(Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013):

III - na hipótese de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo, Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde;

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS.

IV - RG e CPF do requerente e do representante legal, se for o caso; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022):

V - comprovante de residência do requerente e do representante legal, se for o caso; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

VI - Taxa de Serviços Estaduais - TSE; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

VII - documento que comprove a representação legal, se for o caso. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

§ 1º O laudo a que se refere a alínea “a” do inciso II e o inciso III, todos deste artigo, contém a descrição detalhada da deficiência, o carimbo, o registro da categoria e a assinatura, do médico e do psicólogo, se for o caso. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

§ 2º A exatidão e veracidade da declaração de deficiência é de inteira responsabilidade do declarante, devendo ser observado o disposto no art. 299 do Código Penal.

Seção II - Do pedido de isenção do IPVA, incidente sobre veículos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi e mototáxi)

Art. 25. O pedido de isenção do IPVA incidente sobre veículos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi e mototáxi) deve ser apresentado à Agência de Atendimento do município de registro do veículo, mediante apresentação de requerimento, instruído com os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

II - Alvará ou documento de permissão expedido pela Prefeitura Municipal comprovando o exercício da atividade de taxista;  (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

III - Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022):

IV - RG e CPF/CNPJ do proprietário do veículo;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022):

V - comprovante de endereço;

VI - Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013):

§ 1º Para os fins deste artigo é considerado profissional autônomo o taxista ou mototaxista que:

I - detém autorização para prestar, sem o auxílio de motorista, serviço de transporte público individual remunerado de passageiros, em veículo de sua propriedade, utilizado exclusivamente para essa atividade;

II - tenha a informação de que exerce atividade remunerada incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

III - exerce suas atividades em veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;

IV - esteja inscrito como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

§ 2º No CRLV de que trata o inciso I do caput deste artigo deve constar a indicação que o veículo pertence à categoria de aluguel. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

§ 3º A exigência prevista no inciso IV do § 1º deste artigo não se aplica ao mototaxista. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

Seção III - Do pedido de isenção do IPVA dos veículos pertencentes às empresas públicas (Redação dada ao título da seção pela Portaria SEFAZ nº 489, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009)

Art. 26. O pedido de isenção do IPVA incidente sobre veículos pertencentes às empresas públicas deve ser apresentado na Agência de Atendimento do município de domicílio da requerente, mediante apresentação de requerimento, instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 489, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009)

I - lei autorizativa;

II - estatuto social;

III - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

IV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, ou nota fiscal quando se tratar de veículo novo;

V - Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

Seção IV - Do pedido de Isenção do IPVA para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de passageiros

Art. 27. O pedido de isenção do IPVA incidente sobre veículos utilizados exclusivamente no transporte escolar ou turístico de passageiros deve ser apresentado à Agência de Atendimento do município de domicílio do requerente, mediante apresentação de requerimento, instruído com os documentos previstos nas subseções I e II desta seção: (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 405, de 29.03.2010, DOE TO de 31.03.2010)

Subseção I - Do pedido de Isenção do IPVA para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares

Art. 28. O requerimento para a isenção do IPVA dos ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - ato constitutivo no caso de pessoa jurídica;

II - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV ou nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;

III - documento de permissão e alvará municipal do transportador, pessoa física ou jurídica, expedido pela Prefeitura Municipal de domicílio do contribuinte;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022):

IV - RG, CPF ou CNPJ/MF;

V - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, se pessoa física;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022):

VI - comprovante de residência, se pessoa física;

VII - Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

Subseção II - Do pedido de Isenção do IPVA para ônibus ou microônibus destinado ao transporte turístico de passageiros

Art. 29. O requerimento para a isenção do IPVA dos ônibus ou microônibus destinado ao transporte turístico de passageiros deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - ato constitutivo no caso de pessoa jurídica;

II - documento de credenciamento do transportador, pessoa física ou jurídica, expedido pela Diretoria de Transporte da Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Tocantins;

III - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV ou nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022):

IV - RG, CPF ou CNPJ/MF;

V - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, se pessoa física;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022):

VI - comprovante de residência, se pessoa física;

VII - Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

VIII - Certidão de Cadastro do veículo e Certificado de Registro Cadastral da empresa, expedidos pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 932 DE 07/11/2017).

Seção V - Do pedido de Isenção do IPVA para ônibus destinado ao transporte coletivo urbano

Art. 30. O pedido de isenção do IPVA incidente sobre ônibus utilizados ao transporte coletivo urbano deve ser apresentado na Agência de Atendimento do município de domicílio do requerente, mediante apresentação de requerimento, instruído com os seguintes documentos:

I - contrato social;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

III - documento de permissão e alvará municipal, expedido pela Prefeitura Municipal;

IV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CLRV, ou nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;

V - Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

Seção VI - Do pedido de isenção do IPVA dos veículos cuja posse tenha sido injustamente subtraída de seu proprietário

Art. 31. O pedido de isenção do IPVA incidente sobre veículos cuja posse tenha sido injustamente subtraída de seu proprietário (furto e roubo) deve ser apresentado na Agência de Atendimento do município de registro do veículo, mediante apresentação de requerimento, instruído com os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

II - Boletim de ocorrência, expedido pela Secretaria de Segurança Pública, à época do fato;

III - comunicação pelo sistema RENAVAM ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-TO;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022):

IV - demonstrativo da inexistência de débitos até a data da ocorrência do roubo ou furto;

V - RG e CPF;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022):

VI - comprovante de residência;

VII - Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

§ 1º Fica dispensado a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, caso este tenha sido subtraído juntamente com o veículo e tal situação esteja relatada no respectivo boletim de ocorrência policial. (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria SEFAZ nº 489, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009)

§ 2º A restituição deve ser requerida a partir do primeiro dia útil do ano calendário subseqüente à data do evento, pelo proprietário que constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, desde que não constem débitos para a mesma pessoa. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 489, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009)

Seção VII - Da desoneração do IPVA nos casos de destruição ou perda total do veículo

Art. 32. O pedido de desoneração do IPVA incidente sobre veículos com ocorrência de destruição ou perda total, deve ser apresentado na Agência de Atendimento do município de registro do veículo, mediante apresentação de requerimento, instruído com os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

II - documento que comprove a baixa do registro do veículo, emitido pelo DETRAN; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

III - Boletim de Ocorrência, expedido pela Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal ou Secretaria de Segurança Pública à época do fato;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022):

IV - demonstrativo da inexistência de débitos até a data da ocorrência de destruição, perda total ou sinistro do veículo;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022):

V - RG e CPF;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022):

VI - comprovante de residência;

VII - Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

Seção VIII - Da não-incidência do IPVA referente aos veículos pertencentes à autarquia ou fundação instituídas e mantidas pelo poder público

Art. 33. O pedido de não-incidência do IPVA incidente sobre veículos pertencentes à autarquia ou fundação instituída e mantida pelo poder público, deve ser apresentado na Agência de Atendimento de circunscrição da requerente, mediante apresentação de requerimento, instruído com os seguintes documentos:

I - lei de criação ou autorização;

II - estatuto social;

III - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

IV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, ou nota fiscal quando se tratar de veículo novo;

V - Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

Seção IX - Da não-incidência do IPVA referente aos veículos de propriedade de instituição de educação ou de assistência social, partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical de trabalhador e templos de qualquer culto. (Redação dada ao título da seção pela Portaria SEFAZ nº 351, de 20.03.2007, DOE TO de 26.03.2007)

Art. 34. O pedido de não-incidência do IPVA incidente sobre de propriedade de instituição de educação ou de assistência social, partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical de trabalhador e templos de qualquer culto, deve ser apresentado na Agência de Atendimento de circunscrição da requerente, mediante apresentação de requerimento, instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 351, de 20.03.2007, DOE TO de 26.03.2007)

I - estatuto social;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

III - Certificado de Entidade Filantrópica, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ou lei que declare a utilidade pública, quando for o caso;

IV - balanço patrimonial e demonstrativo do resultado econômico do último exercício financeiro;

V - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, ou nota fiscal quando se tratar de veículo novo;

VI - Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

§ 1º O recolhimento da TSE é dispensado quando o requerente for entidade filantrópica.

§ 2º A exigência dos documentos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica aos partidos políticos, entidade sindical de trabalhador e templos de qualquer culto. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

Seção X - Do Recebimento dos Documentos e Autuação do Processo

Art. 35. Os documentos previstos neste capítulo devem ser apresentados por meio de cópia autenticada ou cópia e documento original para autenticação administrativa que deve conter a expressão "confere com o original", ou outra equivalente, que atribua à cópia características de autenticidade.

Parágrafo único. É facultada a apresentação de um único requerimento para vários veículos registrados no mesmo município e pertencentes ao mesmo interessado. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

Art. 36. O responsável pela autuação do processo, deve:

I - conferir se todos os documentos exigidos, em cada caso, acompanham o requerimento;

II - apor carimbo de conferência das cópias apresentadas com os documentos originais, o qual deve conter a matrícula funcional e assinatura do servidor, salvo se autenticadas em cartório.

§ 1º O requerimento que não estiver acompanhado de toda documentação exigida deve ser preliminarmente indeferido pelo Supervisor da Agência de Atendimento responsável pela autuação do processo e devolvido ao requerente com a motivação do indeferimento. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022).

§ 2º A isenção prevista neste Capítulo aplica-se ao contribuinte sem débitos para com a Fazenda Pública Estadual. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

§ 3º Para comprovação da regularidade fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, o responsável pela autuação do processo deve anexar ao processo a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria da Fazenda e a consulta ao conta corrente do veículo, emitida junto ao SIAT.

§ 4º Estando o requerimento devidamente preenchido e a documentação na conformidade do que determina este capítulo, o processo deve ser autuado no módulo Acompanhamento de Processo - ACP do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Seção XI - Da Tramitação e Deferimento

Art. 37. Após a completa formalização do pedido administrativo o Supervisor da Agência de Atendimento deve encaminhar o processo ao Delegado Regional para análise e manifestação. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022).

Art. 38. Se a decisão do Delegado Regional for pelo:

I - deferimento, o processo é encaminhado à Superintendência de Administração Tributária; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022).

II - indeferimento, o processo é encaminhado à Agência de Atendimento de origem para notificação do requerente. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

Art. 39. O requerente pode apresentar recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação. (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022).

Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no caput, se o requerente não apresentar recurso o processo deve ser encaminhado à Superintendência de Administração Tributária para arquivamento. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022).

Art. 40. O Diretor da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais manifesta-se no processo objeto de recurso e encaminha-o à Superintendência de Administração Tributária. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022).

(Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 26 DE 15/01/2013):

Art. 41. O Superintendente de Administração Tributária homologa a manifestação emitida pela Delegacia Regional ou pela Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais, e, se a decisão for pelo: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022).

I - deferimento:

a) expede Ato Declaratório;

b) encaminha o processo à Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais para o: (Redação da alínea dada pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022).

1. cancelamento do débito, se for o caso;

2. envio à Delegacia Regional, para notificação do requerente;

II - indeferimento, encaminha o processo à Delegacia Regional respectiva para notificação do requerente.

Parágrafo único. Não cabe pedido de reconsideração aos pedidos indeferidos pelo Superintendente de Administração Tributária. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022).

Art. 42. O Ato Declaratório previsto no inciso I do art. 41, deve ser emitido em 3 vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via é entregue ao interessado; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022).

II - a segunda via fica anexada ao processo do pedido de isenção;

III - a terceira via fica arquivada na Superintendência de Administração Tributária. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022).

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Não serão objeto de formalização de processos junto à Secretaria da Fazenda, quando o débito for de licenciamento e de multa de trânsito de veículos, devendo o contribuinte encaminhar requerimento ao DETRAN.

(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013):

Art. 44. A critério do Superintendente de Administração Tributária, o Ato Declaratório: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022).

Art. 44. A critério do Diretor do Departamento de Gestão Tributária, o Ato Declaratório:

I - é emitido por prazo indeterminado, prevalecendo enquanto subsistirem as razões do feito, nos termos deste Capítulo;

II - emitido em exercícios anteriores, pode ser renovado, por iniciativa do Fisco, antes da expiração de cada exercício fiscal, se mantidas as exigências legais pertinentes e as condições que o mantiverem;

Art. 44-A. O contribuinte beneficiado deve comunicar ao fisco a alienação, roubo, destruição, sinistro ou outra ocorrência com o veículo que goza de isenção ou não-incidência. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

Art. 44-B. Verificado, a qualquer tempo, a falta de autenticidade e/ou legitimidade dos documentos usados na instrução do processo ou que o interessado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições legais e requisitos necessários ao reconhecimento da isenção ou não-incidência, o Ato Declaratório é revogado. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 700 DE 30/07/2013).

Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 46. Fica revogada a Instrução Normativa nº 10, de 10 de outubro de 2005 e o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

GILSOMAR ALVES GOMES

Diretor de Tributação

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1122 DE 26/11/2014):

ANEXO I - (Redação dada ao Anexo pelo Portaria SEFAZ nº 1.003, de 26.07.2010, DOE TO de 27.07.2010)

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA CONFORME ART. 3º DO RICMS/DEC. 2.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

AO SENHOR SUPERINTENDENTE ____________________________

01 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

02 - ENDEREÇO

O(A) PORTADOR(A) DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, ACIMA IDENTIFICADO(A), REPRESENTADO POR __________________________________

(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, SE FOR O CASO), REQUER A V. Sª SE DIGNE RECONHECER, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CONVÊNIO ICMS nº 03/2007, RECECPIONADO NO ART. 3º DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.912/2006, PARA A FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) ESPECIALMENTE ADAPTADO PARA SER DIRIGIDO POR MOTORISTA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA INCAPACITADO DE DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL (NORMAL).

DECLARA SER AUTÊNTICA E VERDADEIRA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

(LOCAL/DATA)

ASSINATURA DO REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL, SE FOR O CASO

IMPORTANTE:

A) TODOS OS CAMPOS ACIMA DEVERÃO SER DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, SOB PENA DE RECUSA DO REQUERIMENTO;

B) O(A) REQUERENTE QUE TENHA OBTIDO AUTORIZAÇÃO ANTERIOR A ESTE REQUERIMENTO E NÃO TENHA ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL, DEVERÁ DEVOLVER AS DUAS VIAS DO REQUERIMENTO ANTERIOR.

ANEXAR AO PRESENTE REQUERIMENTO:

Laudo de Avaliação;

Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial (contra-cheque ou comprovante de rendimento, se empregado; Declaração do Imposto de Renda, para os contribuintes legalmente obrigados; extratos bancários que comprovam a disponibilidade da receita, caso houver; outros documentos que comprovam a disponibilidade financeira ou patrimonial; cópia da Carteira Nacional de Habilitação;

cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;

declaração ou orçamento da concessionária ou do fabricante, especificando a marca/modelo, valor e forma de pagamento;

comprovante de residência;

cópia do CPF e RG;

CND;

Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

(Redação dada ao Anexo pelo Portaria SEFAZ nº 1.003, de 26.07.2010, DOE TO de 27.07.2010)

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1122 DE 26/11/2014):

ANEXO II

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1122 DE 26/11/2014):

ANEXO III - (Redação dada ao Anexo pelo Portaria SEFAZ nº 1.003, de 26.07.2010, DOE TO de 27.07.2010)

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, CONFORME ART. 3º DO REGULAMENTO DO ICMS DECRETO Nº 2.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Local e Data_______________________________________________

AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICMS Nº ___________/____________

PROCESSO Nº ____________________________________________

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO E DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO SUPRA:

RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSTITUÍDA PELO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.912 DE DEZEMBRO DE 2006.

AUTORIZO A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL NOVO DE PASSAGEIROS CUJO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE, INCLUÍDOS OS TRIBUTOS INCIDENTES, NÃO SEJA SUPERIOR A R$ 70.000,00.

A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS SERÁ FEITA PELO REQUERENTE ACIMA IDENTIFICADO, REPRESENTADO POR

(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, SE FOR O CASO)

ASSINATURA/CARIMBO/DATA/MATRÍCULA

OBS: A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM O BENEFÍCIO FISCAL, REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO PREENCHA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM ASSIM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA QUE NÃO SEJA O BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, SALVO A PESSOA POR ELE AUTORIZADA, SUJEITARÁ O ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO, ACRESCIDO DE JUROS E MULTA DE MORA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.

O PRAZO DE VALIDADE DESTA AUTORIZAÇÃO É DE 180 DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA EMISSÃO, PODENDO, A CRITÉRIO DO FISCO, SER PRORROGADA UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO.

1ª via deve permanecer com o interessado;

2ª via é entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

3ª via deve ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

4ª via fica anexada ao processo do pedido de isenção, devendo conter o recibo da 1ª, 2ª e 3ª vias;

5ª via fica arquivada na Diretoria de Tributação.

ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL

BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - BIC

DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - DAC

(Redação dada ao Anexo pelo Portaria SEFAZ nº 1.003, de 26.07.2010, DOE TO de 27.07.2010)

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(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1122 DE 26/11/2014):

ANEXO IV

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(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1122 DE 26/11/2014):

ANEXO V

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(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1122 DE 26/11/2014):

ANEXO VI

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(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1122 DE 26/11/2014):

ANEXO VII

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(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1122 DE 26/11/2014):

ANEXO VIII

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(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1122 DE 26/11/2014):

ANEXO IX

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(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1121 DE 26/11/2014):

ANEXO X

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(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1121 DE 26/11/2014):

ANEXO XI

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(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1121 DE 26/11/2014):

ANEXO XII

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(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1121 DE 26/11/2014):

ANEXO XIII

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(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1121 DE 26/11/2014):

ANEXO XIV