O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e art. 3º e 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 13. .....................................................................................................

V - Contrato de Permissão ou Alvará Municipal do ano anterior ao do pedido e do exercício atual;

VI - Declaração ou orçamento da concessionária ou do fabricante devidamente visado, informando que o valor do ICMS será transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço, e ainda:

a) a marca/modelo do veículo envolvido na transação;

b) a potência bruta (SAE) do motor em HP;

c) o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes;

d) o valor final de venda do veículo, com os descontos concedidos."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário