Portaria SEF nº 186 de 22/05/2009
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 25 mai 2009
Altera a Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no art. 2º do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Os Anexos XIII, XIV, XV e XVI da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, ficam alterados como segue:
ANEXO XIII
Bloco | Registros |
0 | 0000, 0001, 0005, 0100, 0125, 0990 |
A | A001 e A990 |
B | B001, B020, B025, B400, B410, B420, B430, B450, B470, B490, B500, B510 E B990 |
C | C001 e C990 |
D | D001 e D990 |
E | E001 e E990 |
H | H001 e H990 |
8 | 8001 e 8990 |
9 | 9001, 9900, 9990 e 9999 |
ANEXO XIV Tabela 5.3.2 - Tabela Ajuste das Obrigações de ISS a Recolher
código | descrição |
| ..... |
02 | ISS retido de profissionais autônomos |
03 | ISS da sociedade uniprofissional |
| ...... |
ANEXO XV REGISTRO B500: SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL
nº | Campo | Descrição | Tipo | Tam | Dec |
01 | REG | Texto fixo contendo "B500" | C | A | _ |
02 | VL_REC | Valor mensal das receitas auferidas pela sociedade | N | - | 2 |
03 | QTD_PROF | Quantidade de profissionais habilitados. | N | - | |
04vl_or | VL_OR | Valor do ISS a recolher | N | - | 2 |
Observações
Nível Hierárquico - 3
Ocorrência - um (por período)
ANEXO XVI REGISTRO B510: PROFISSIONAIS HABILITADOS
nº | Campo | Descrição | Tipo | Tam | Dec |
01 | REG | Texto fixo contendo "B510" | C | 004 | - |
02 | IND_PROF | Indicador de habilitação: | | | |
0 - Profissional habilitado | | | | | |
1 - Profissional não habilitado | N | 001 | - | | |
03 | IND_ESC | Indicador de escolaridade: | | | |
0 - Nível superior | | | | | |
1 - Nível médio | N | 001 | - | | |
04 | IND_SOC | Indicador da participação societária: | | | |
0 - Sócio: | | | | | |
1 - Não sócio | N | 001 | | | |
04 | CPF | CPF do profissional | N | 011 | - |
05 | NOME | Nome do profissional | C | - | |
Observações
Nível Hierárquico - 3
Ocorrência - vários por arquivo
.................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 31 de outubro de 2009, o prazo de que trata o art. 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, relativamente aos meses de janeiro de 2009 a setembro de 2009, para as Sociedades Uniprofissionais de que trata o art. 63 do Decreto nº 25.208, de 19 de fevereiro de 2005.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA