A Secretária de Comércio Exterior Substituta, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019:

I - inciso XII do art. 9º; e

II - alínea k do inciso I do art. 14.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor dia 22 de maio de 2022.

DANIELA FERREIRA DE MATOS