O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01.03.1989, e nos artigos 41, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 10/2020, de 31.01.2020:

I - O "caput" do artigo 1º:

"Art. 1º No período de 01.03.2020 a 30.11.2022, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, de 13.12.2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único." (NR);

II - A alínea "a", do item 1, do § 1º do artigo 2º:

"a) até 28.02.2022, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;" (NR);

III - O item 57 do Anexo Único:

"

" (NR)

Art. 2º Fica acrescido, com a redação que se segue, o item 57.1 ao Anexo Único da Portaria CAT 10/2020, de 31.01.2020:

"

"(NR)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 01.03.2020.