O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, nomeado pelo Decreto nº 077, de 12 de fevereiro de 2007no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 10.066 de 27 de julho de 1992 e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.502 de 4 de agosto de 1992, Lei nº 11.352 de 13 de fevereiro de 1996, combinado com o Decreto nº 3.494 de 6 de fevereiro de 2001, e o disposto na Lei Federal nº 7.679 de 23 de novembro de 1988 e no Decreto Estadual nº 6.103 de 22 de novembro de 1989, e considerando a necessidade de baixar normas para exercício da pesca no período de piracema na temporada de 2008/2009

Resolve:

Art. 1º Fixar o período de 1º de novembro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009 para a proteção à reprodução natural dos peixes nos rios de Domínio do Estado, existentes no Estado do Paraná.

Parágrafo único. Define-se por rios de Domínio do Estado aqueles que possuem sua nascente e foz no território do próprio Estado, e não sirvam de limites com outras Unidades da Federação ou outros Países ou deles provenham ou se estendam.

Art. 2º Proibir a pesca:

I - nas lagoas marginais;

II - a menos de 500 m (quinhentos metros) de confluências e desembocaduras de rios e lagoas, canais e tubulações de esgoto;

III - até 1.500 m (um mil e quinhentos metros) a montante e a jusante das barragens de reservatórios de usinas hidrelétricas, cachoeiras e corredeiras;

IV - rios com afluência direta ao reservatório de Itaipu, bem como, nos Tibagi e seus afluentes, Arroio Guaçu, Piquiri, Ivaí, Ocoí, São Francisco Falso, São Francisco Verdadeiro, rio das Cinzas e rio Laranjinha;

V - no entorno ou zona de amortecimento de unidades de conservação, respeitando o raio de 10 km ao redor desta ou a distância do entorno estabelecida pela Plano de manejo da Unidade de Conservação;

VI - com o uso de aparelhos, petrechos e métodos de pesca não mencionados nesta Portaria.

§ 1º Proibir a captura, o transporte e o armazenamento de espécies nativas inclusive espécies utilizadas para fins ornamentais e de aquariofilia.

§ 2º Entende-se por espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural da bacia hidrográfica em questão.

§ 3º Este artigo não se aplica a manutenção de espécies para fins de aquariofilia mantidos em residências, sem finalidade comercial, ou aquários públicos de exposição devidamente registrados junto ao IBAMA como Zoológicos e criadouros científicos.

§ 4º Entende-se por lagoa marginal: alagados, alagadiços, lagos, lagoas, banhados, canais ou poços naturais situados em áreas alagáveis da planície de inundação, que apresentam comunicação permanente ou intermitente com o rio principal ou canais secundários.

Art. 3º A realização de campeonatos e gincanas de pesca em águas continentais, de domínio do Estado, durante o período de defeso da piracema dependerá de autorização do IBAMA, obedecidas as disposições contidas nesta Portaria.

Art. 4º A pesca apenas será permitida na modalidade desembarcada nos rios em que não haja expressa proibição nesta Portaria e em regramento específico determinado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, especialmente aqueles contidos na Instrução Normativa IBAMA nº 194, de 2 de outubro de 2008.

Art. 5º Permitir a pesca na modalidade desembarcada e embarcada nos reservatórios artificiais onde não aja expressa proibição.

Art. 6º A pesca tanto na modalidade desembarcada como na embarcada, nos locais onde seja permitida, obedecerá aos critérios estabelecidos neste artigo:

I - Permitir o emprego dos seguintes aparelhos:

a) linha de mão;

b) caniço;

c) vara com molinete ou carretilha;

d) iscas naturais e artificiais.

II - Permitir a captura e o transporte de espécies não nativas (alóctones e exóticas) e híbridos sem limite de cota e para as espécies nativas até o limite de 5 kg (cinco quilos) de peixes por pescador mais 1 (um) exemplar nos locais em que a pesca seja permitida.

III - Proibir a utilização de quaisquer tipos de animais, incluindo peixes, como iscas.

Parágrafo único. Entende-se por:

a) Espécie alóctone: espécie de origem e ocorrência natural em outras bacias brasileiras;

b) Espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países, que tenha ou não sido introduzida em águas brasileiras;

c) Híbrido: organismo resultante do cruzamento de duas espécies;

d) Espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural da bacia hidrográfica em questão.

Art. 7º Proibir no período definido a pesca subaquática.

Art. 8º Permitir aos pescadores o transporte de pescado por via fluvial somente nos locais onde a pesca embarcada seja permitida.

Art. 9º O produto da pesca oriundo de locais com período de defeso diferenciado ou de outros países, deverá estar acompanhado de comprovante de origem, sob pena de apreensão do pescado e dos petrechos, equipamentos e instrumentos utilizados na pesca.

Art. 10. Liberar a pesca, o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de peixes provenientes de aqüicultura ou pesque/pague, devidamente registrados junto ao IBAMA, Ministério da Agricultura e no IAP, com a comprovação de origem.

Art. 11. Excluir das proibições previstas nesta Instrução Normativa, a pesca de caráter científico, previamente autorizada ou licenciada pelo IBAMA ou pelo IAP.

Art. 12. Aos rios de Domínio da União aplicam-se as disposições legais vigentes editadas pelo IBAMA, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 194, de 2 de outubro de 2008

Art. 13. O exercício da pesca em desacordo com o estabelecido nesta Portaria, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei nº 7679, de novembro de 1988, na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais regulamentações pertinentes.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 31 de outubro de 2008

VITOR HUGO RIBEIRO BURKO

Diretor Presidente do IAP