O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e

Considerando dificuldades e questões de ordem técnica que afetaram o processamento das notas fiscais,

RESOLVE:

Art. 1º Adiar, excepcionalmente, para o dia 31 de outubro de 2024, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha "Nota Cidadã", referente ao período de apuração de 1º a 30 de abril de 2024, anteriormente programado para ocorrer no dia 21 de outubro de 2024, conforme previsão contida nos Anexos I e II da Portaria nº 00181/2023/SEFAZ, de 28 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda