A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 28.247, de 17.08.2005, e a necessidade de promover alterações nos procedimentos relativos ao credenciamento do contribuinte para a não-antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art. 3º, II, do mencionado Decreto,

Resolve:

I - Determinar que, a partir de 05.12.2005, para obtenção do credenciamento no sentido da não-antecipação do ICMS, na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art 3º, II, do Decreto nº 28.247, de 17.08.2005, serão observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Portaria SF nº 28, de 02.02.2007 - Efeitos a partir de 06.02.2007)

a) o interessado deverá dirigir requerimento à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos: (NR)

1. ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal:

1.1 até 31.12.2006, sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal 5145-4/01, 5145-4/03, 5169-1/02, 5241-8/05 e 5146-2/02;

1.2 a partir de 01.01.2007, sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4644-3/01, 4645-1/01, 4664-8/00, 4646-0/02 e 4773-3/00; (Acrescentado pela Portaria SF nº 28, de 02.02.2007 - Efeitos a partir de 06.02.2007)

2. estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

3. não ter sócio:

3.1 que participe de empresa em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda;

3.2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste inciso;

4. estar regular quanto à transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - Arquivo SEF;

5. estar regular com a obrigação tributária principal, observando-se:

5.1. a comprovação do preenchimento do requisito previsto neste item será relativa à regularização de débito do imposto, constituído ou não, inclusive quanto às quotas vencidas, na hipótese de parcelamento;

5.2 relativamente ao débito do imposto constituído, somente será considerado irregular quando o mencionado débito estiver na situação prevista no inciso III, "e";

5.3. não será considerado regular o contribuinte que tiver parcelamento de débito do ICMS normal decorrente de operações cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 01.11.2005, ainda que o pagamento das respectivas quotas vencidas esteja em dia;

6. emitir documentos e escriturar livros fiscais exclusivamente por sistema eletrônico de processamento de dados;

7. estar regular perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, comprovando essa regularidade por meio dos seguintes documentos emitidos pelos órgãos respectivamente indicados:

7.1 Alvará de Funcionamento - Vigilância Sanitária do Estado de Pernambuco;

7.2 Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

b) a condição de credenciado somente fica assegurada após a publicação do respectivo edital pela GPC;

II - Determinar que a Nota Fiscal destinada a contribuinte credenciado, nos termos do inciso I, deverá conter a indicação: "Contribuinte credenciado para não-antecipação do ICMS - Edital GPC nº ............";

III - Determinar que o contribuinte credenciado nos termos do inciso I será descredenciado pela GPC, mediante edital, quando forem constatadas as seguintes situações:

a) inobservância de qualquer das normas estabelecidas no referido inciso I, para o deferimento do respectivo pedido de credenciamento;

b) autuação em decorrência de embaraço à ação fiscal;

c) média de recolhimento do imposto, de responsabilidade direta e indireta, por 3 (três) períodos fiscais, consecutivos ou não, em montante inferior a 9 % (nove por cento) das respectivas entradas da mercadoria;

d) a partir de 01.03.2006, volume de saídas da mercadoria destinada a consumidor final, pessoa física, por 3 (três) períodos fiscais, consecutivos ou não, em montante superior a 15% (quinze por cento) do total das respectivas saídas;

e) débito decorrente de Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Auto de Lançamento sem Penalidade, sem regularização, a partir da decisão, em primeira instância administrativa, pela procedência da medida;

f) utilização, de forma irregular, de qualquer benefício fiscal concedido pela legislação em vigor;

IV - Determinar que o contribuinte deverá cumprir todas as normas relativas ao contribuinte-substituído a partir da data de publicação do edital de descredenciamento;

V - Determinar que o pagamento do ICMS referente ao estoque, existente na data em que tenha ocorrido o respectivo descredenciamento, seja realizado até o último dia do período fiscal imediatamente subseqüente àquele em que for efetuado o mencionado descredenciamento;

VI - Determinar que o contribuinte que tenha sido descredenciado, nos termos do inciso III, somente voltará a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento, sob condição resolutória de posterior verificação fiscal, quando comprovados:

a) o saneamento das situações que tenham motivado o descredenciamento;

b) a escrituração, no livro Registro de Inventário, do valor do estoque da mercadoria;

c) o recolhimento do ICMS relativo ao estoque em parcela única;

VII - Considerar credenciados sob condição resolutória de posterior verificação fiscal, os contribuintes que tenham sido credenciados segundo o disposto na Portaria SF nº 108, de 15.07.2003:

VIII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05.12.2005;

IX - Revogam-se as disposições em contrário e a Portaria SF nº 108, de 15.07.2003.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da Fazenda