O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 9 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os seguintes itens e subitens do Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, aprovado pela Portaria SEF nº 378, de 09 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.1.3 - por total diário, por equipamento, identificando cada situação tributária, quando se tratar de saída emitida por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, terminal Ponto de Venda - PDV ou máquina registradora, documentada por:

a) Cupom Fiscal;

b) Cupom Fiscal PDV;

c) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

d) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

f) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

g) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2."

"5.4 - Outras Mídias e Formas de Transmissão

5.4.1 - A critério da Unidade Federada receptora, os dados poderão ser entregues utilizando outras mídias ou formas de transmissão."

" 7.1.3 - Tipo 50 - Registro de total de Nota Fiscal , modelos 1 e 1- A, Nota Fiscal de Entrada , modelo 3, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica , modelo 6, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações , modelo 22 , destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal , relativamente ao ICMS .No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de alíquota e 'CFOP ' um registro tipo 50 , com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15 ) correspondendo à soma dos itens que compõem o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal corresponderão aos valores totais da mesma. "

"11.1.4 - No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de 'alíquota' e 'CFOP' um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõem o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal corresponderão aos valores totais da mesma."

"11.1.11 - Campo 10 e 16 - Ver observação 11.1.4."

"16.1.1.1 - Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando emitidos por PDV, Máquina Registradora e ECF."

"21 - Registro Tipo 90

Totalização do Arquivo

21.1 - Observações

21.1.1 - Registro com layout flexível. Os campos 4 e 5 se repetirão para totalizar todos os tipos de registros existentes no arquivo magnético, exceto os tipos 10, 11 e 90, e um Total Geral de registros, dispensada a indicação de tipos não informados.

21.1.2 - O limite máximo do registro é de 126 posições.

21.1.3 - Caso as 126 posições não sejam suficientes para totalizar todos os tipos de registros, acrescentar tantos registros tipo 90 quantos forem necessários, seguindo as seguintes diretrizes:

21.1.3.1 - manter iguais os campos 1, 2, 3 e 6 em todos os registros de tipo 90 existentes no arquivo;

21.1.3.2 - as posições não utilizadas (anteriores à posição 126) devem ser preenchidas com brancos.

21.1.4 - Campo 04

21.1.4.1 - deverá conter o tipo de registro do arquivo magnético que será totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a informação de total de tipo 10, 11 e 90;

21.1.4.2 - no último dos registros tipo 90 incluir um campo para o Total Geral de registros do arquivo, este campo deverá ser preenchido com '99'.

21.1.5 - Campo 05

21.1.5.1 - será formado pelo número de registros especificados no campo anterior, contidos no arquivo magnético;

21.1.5.2 - quando for informado o Total Geral, entende-se que este corresponde ao somatório de todos os registros contidos no arquivo, incluindo os registros tipo 10, 11 e 90.

21.1.6 - Campo 06

21.1.6.1 - a posição 126 de todos os registros tipo 90 sempre conterá o número de registros tipo 90 existentes no arquivo;"

Art. 2º O Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, aprovado pela Portaria SEF nº 378, de 1999, fica acrescido dos seguintes subitens:

"9.1.1.1 - o contribuinte deverá entregar o arquivo magnético atualizado de acordo com a versão mais recente do Convênio nº 57/95;"

"23.2 - A Listagem de Acompanhamento aqui especificada, a critério da Unidade Federada, poderá ser substituída por Recibo de Entrega gerado pelo seu programa validador."

"24.6 - O Recibo de Entrega aqui especificado, a critério da Unidade Federada, poderá ser substituído por Recibo de Entrega gerado pelo seu programa validador.''

Art. 3º Esta Portaria vigora desde 1º de agosto de 2000.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 25 de agosto de 2000.

Antônio Carlos Vieira

Secretário de Estado da Fazenda