O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto na Lei nº 15.119 , de 08.10.2013, que institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco, e na Lei Complementar nº 333 , de 14.09.2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o recolhimento dos honorários, encargos e multa relativos ao PERC,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexos 1 e 2, respectivamente, da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.09.2016.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 193/2016

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA

".

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 193/2016

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

"