(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 369 DE 23/09/2016):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 681 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam instituídos os documentos fiscais constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, que se destinam à apuração do valor a ser repassado para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, em decorrência das operações realizadas com gasolina automotiva e de aviação, e que passam a integrar a legislação estadual do Estado de Sergipe:

I - o Anexo I, que se destina a apurar às operações efetuadas pelas distribuidoras de combustíveis que efetuaram operações com os produtos indicados no "caput" deste artigo, destinadas ao Estado de Sergipe, observado o disposto no § 3º.

II - o Anexo II, que se destina a apurar o ICMS a ser complementado em favor do Estado de Sergipe, pela distribuidora de combustíveis, estabelecidas em outra unidade federada, que efetuaram operações com os produtos indicados no "caput" deste artigo, observado o disposto no § 4º.

III - o Anexo III, que se destina a apurar às operações próprias realizadas pelas refinarias de petróleo que efetuaram operações com os produtos indicados no "caput" deste artigo destinadas ao Estado de Sergipe, observado o disposto no § 5º.

IV - o Anexo IV, que se destina à coleta dos dados informados nos Anexos I e III, observado o disposto no § 6º.

§ 1º O Anexo I, deve ser encaminhado à refinaria de petróleo no mesmo prazo estabelecido para a remessa dos anexos previstos no convênio ICMS 54/02.

§ 2º A refinaria de petróleo de posse, dos anexos I e III, deve preencher o Anexo IV, que servirá para apurar o valor que deve ser recolhido a crédito da conta "Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza". Lei nº 4.731 de 27 de dezembro de 2002, e o valor do ICMS que deve ser recolhido a título de ICMS normal.

§ 3º Os dados solicitados no Anexo I, serão obtidos do campo 4.1 e 4.2 "OPERAÇÕES PRÓPRIAS" e "OPERAÇÕES REALIZADAS POR CLIENTES DO EMITENTE" respectivamente, do Anexo III - "RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO", estabelecido pelo Convênio ICMS 54/02.

§ 4º Os dados solicitados no Anexo II, corresponderão ao somatório das diferenças positivas entre os valores do ICMS devido à UF de destino e o ICMS cobrado em favor da UF de origem, referentes aos produtos gasolina automotiva e/ou de aviação, obtidos dos campos 4.1 e 4.2 do Anexo III - "RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO", estabelecido pelo Convênio ICMS 54/02. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 665, de 11.06.2003, DOE SE de 18.06.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)