Portaria SEF nº 194 DE 20/09/2016

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 21 set 2016

Altera o Anexo II da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, no art. 6º , §6º, da Lei nº 1.254 , de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34 , § 11, e 323 , ambos do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA Nº 194 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

“ANEXO II

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)

Marcas

Embalagens

 

Retornável

Descartável

Post MIX litro xarope

 

até 200 ml

de 201 a 330 ml

1 litro

2 litros

Vidro até 360 ml

Vidro 1 litro

PET até 250 ml

PET de 251 a 600 ml

PET 1 litro

PET 1,5 litro

PET 2 litros

PET 2,25 litros

PET 2,5 litros

PET 3 litros

PET 3,3 litros

Garrafa de Alumínio até 250 ml

Lata

 

até 270 ml

de 271 a 360 ml

de 361 a 500 ml

 
 
 

Coca-cola

Coca-Cola

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1,54

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Coca Zero

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1,54

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Outros

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1,54

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"(NR)