O Secretário de Estado da Receita, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB , aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 45,89 (QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), para R$ 46,01 (QUARENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVO), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de dezembro de 2016.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita