A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Súmula 473 do STF, que permite a revogação de atos normativos quando se tornem eivados de vícios que os tornam ilegais, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a PORTARIA SEFAZ Nº1170 DE 19/05/2020, que dispõe sobre a instituição do Laboratório de Aceleração de Resultados e Inovação Fiscal - Lab Fiscal, bem como aprova e define os objetivos, princípios, diretrizes, coordenação e responsabilidades necessários ao seu funcionamento.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 08 de setembro de 2023.

MONIQUE SOUZA DE ASSIS

Secretária Especial do Tesouro Estadual

Respondendo interinamente pelo cargo de Secretária de Estado da Fazenda, conforme Decreto nº 93.114 de 29/08/2023.