O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o teor da Notificação Recomendatória nº 002/2014, expedida pelo Ministério Público Estadual e dirigida à Secretaria de Estado de Fazenda;

Resolve:

Art. 1 º Fica revogada a Portaria nº 7/2014, de 15.01.2014 (DOE de 17.01.2014), que dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto nº 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 31 de outubro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)