O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e

Considerando o disposto no art. 305 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Portaria nº 4, de 22 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A SEREM, através de seus Postos e Centrais de Atendimento ao Contribuinte, prestará, dentre outros, os seguintes serviços relativos ao uso da ferramenta GissOnline (Declaração de Serviços):

I - cadastramento do primeiro acesso ao sítio da ferramenta GissOnline, quando solicitado de forma presencial;

II - resgate de usuário e senha de acesso, em caso de extravio de tais dados, e não havendo endereço de e-mail cadastrado no sistema;

III - orientação no lançamento de nota fiscal e emissão de boleto de pagamento do ISS;

IV - emissão de guia de pagamento do ISS, de natureza retificadora, que importe em valor inferior ao anteriormente lançado, quando solicitada no atendimento presencial;

V - cancelamento de guia de pagamento gerada;

VI - relatório de pendências, quando solicitado de forma presencial;

VII - cadastro de atividades, quando solicitado de forma presencial;

VIII - baixa de guia de pagamento, quando o débito for quitado por boleto diverso daquele gerado pela ferramenta GissOnline."

Art. 2º A Portaria nº 4, de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 6º e 7º:

Art. 6º Para o acolhimento das solicitações referidas nos incisos do art. 5º deverão ser apresentados os documentos relacionados no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. As solicitações referidas nos incisos II, V e VIII do art. 5º deverão ser feitas através de processo administrativo, juntando-se cópias dos documentos citados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º O Anexo Único da Portaria nº 4, de 2008, passa a ser denominado de "Anexo I".

Art. 4º A tabela anexa a esta Portaria fica acrescida à Portaria nº 4, de 2008, como "Anexo II".

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita Municipal

ANEXO II (Portaria nº 04, de 22 de janeiro de 2008)

- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO -

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita Municipal