O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e

Considerando o disposto no art. 305 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos específicos no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.

Art. 2º Os requerentes apresentarão os documentos referidos no Anexo Único a esta Portaria, no momento em que protocolarem as seguintes solicitações:

I - emissão de guia de ITBI;

II - isenção de ITBI;

III - isenção de IPTU;

IV - isenção de TCR;

V - alteração cadastral da titularidade de imóvel;

VI - alteração cadastral do uso/destinação de imóvel;

VII - compensação de crédito tributário;

VIII - restituição de pagamento de tributo;

IX - reclamação contra lançamento de tributo imobiliário;

X - inscrição municipal para condomínio residencial ou empresarial, sem emissão de alvará.

§ 1º Serão considerados como título aquisitivo para emissão de guia de ITBI:

I - contrato de compra e venda, ou de permuta;

II - contrato de irretratável compromisso ou promessa de compra e venda, juntamente com o recibo / termo de quitação ou liberação;

III - procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, conferindo poderes para aquisição do imóvel;

IV - contrato de financiamento;

V - recibo / termo de quitação ou liberação;

VI - sentença de adjudicação com termo de avaliação judicial, se houver;

VII - sentença judicial de partilha com termo de avaliação judicial, se houver;

VIII - carta de arrematação com termo de avaliação judicial, se houver; ou IX - declaração emitida pela Secretaria da Receita, subscrita pelo alienante e adquirente ou seu(s) procurador(es), nos casos em que a transação venha a se efetivar apenas no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º A intervenção de representantes legais ou convencionais em processos administrativos será admitida desde que seja anexado ao processo administrativo:

I - em caso de representação de pessoa jurídica: ato que nomeou ou designou o representante;

II - em caso de representação legal de pessoa civilmente incapaz:

a) a certidão de nascimento do representado; e

b) a sentença judicial, tratando-se de curatela; ou

c) o instrumento público ou particular que nomeou o tutor, tratando-se de tutela;

III - em caso de representação convencional: procuração, por instrumento público ou particular, com reconhecimento da firma do representado.

§ 3º As certidões de registro ou de inteiro teor, expedidas por cartórios de Registro de Imóveis, para ser anexadas em processos, devem contar com o máximo de 90 (noventa) dias de sua expedição.

Art. 3º Não será realizado o protocolo de processo quando o requerimento estiver desacompanhado de qualquer dos documentos previamente exigidos na forma do Anexo Único.

§ 1º A apresentação dos documentos previamente exigidos não dispensa o cumprimento de requisitos legalmente estabelecidos para o deferimento do requerimento, nem impede a exigência de outros documentos que sejam ulteriormente reputados necessários, a juízo da autoridade fiscal.

§ 2º As cópias juntas ao processo, quando não autenticadas em cartório, serão admitidas desde que apresentados os respectivos originais quando da propositura.

Art. 4º Fica aprovado o Anexo Único como parte integrante desta Portaria.

Art. 5º A SEREM, através de seus Postos e Centrais de Atendimento ao Contribuinte, prestará, dentre outros, os seguintes serviços relativos ao uso da ferramenta GissOnline (Declaração de Serviços):

I - cadastramento do primeiro acesso ao sítio da ferramenta GissOnline, quando solicitado de forma presencial;

II - resgate de usuário e senha de acesso, em caso de extravio de tais dados, e não havendo endereço de e-mail cadastrado no sistema;

III - orientação no lançamento de nota fiscal e emissão de boleto de pagamento do ISS;

IV - emissão de guia de pagamento do ISS, de natureza retificadora, que importe em valor inferior ao anteriormente lançado, quando solicitada no atendimento presencial;

V - cancelamento de guia de pagamento gerada;

VI - relatório de pendências, quando solicitado de forma presencial;

VII - cadastro de atividades, quando solicitado de forma presencial;

VIII - baixa de guia de pagamento, quando o débito for quitado por boleto diverso daquele gerado pela ferramenta GissOnline. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEREM nº 2, de 12.01.2009, Semanário Oficial de João Pessoa de 11.01 a 17.01.2009, rep. Semanário Oficial de João Pessoa de 25.01 a 31.01.2009, com efeitos 30 dias após sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 6º Para o acolhimento das solicitações referidas nos incisos do art. 5º deverão ser apresentados os documentos relacionados no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. As solicitações referidas nos incisos II, V e VIII do art. 5º deverão ser feitas através de processo administrativo, juntando-se cópias dos documentos citados. (Artigo acrescentado pela Portaria SEREM nº 2, de 12.01.2009, Semanário Oficial de João Pessoa de 11.01 a 17.01.2009, rep. Semanário Oficial de João Pessoa de 25.01 a 31.01.2009, com efeitos 30 dias após sua publicação)

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Artigo acrescentado pela Portaria SEREM nº 2, de 12.01.2009, Semanário Oficial de João Pessoa de 11.01 a 17.01.2009, rep. Semanário Oficial de João Pessoa de 25.01 a 31.01.2009, com efeitos 30 dias após sua publicação)

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita Municipal

(Antigo Anexo Único renomeado pela Portaria SEREM nº 2, de 12.01.2009, Semanário Oficial de João Pessoa de 11.01 a 17.01.2009, rep. Semanário Oficial de João Pessoa de 25.01 a 31.01.2009, com efeitos 30 dias após sua publicação)"