O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 novembro de 1997,

Considerando o pleito constante no Processo nº 141272/2007-1 - SET;

Considerando a necessidade de estabelecer valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS, relativamente aos produtos cera de carnaúba e pó cerífero,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar, à relação anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS, no Grupo I - Produtos em geral, os seguintes produtos:

I -

II -

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 8 de janeiro de 2009.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação