(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 137, de 28 de dezembro de 2016,

Resolve:

Art. 1º O inciso LXXXV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXV - Resolução CAMEX nº 137, de 28 de dezembro de 2016, publicada no DOU. de 29 de dezembro de 2016:

....." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 48, de 29 de novembro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO