O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista as alterações trazidas ao Decreto nº 41.286 , de 24 de maios de 2021,

Resolve:

Art. 1º Revogar o inciso IV do § 2º do art. 1º da Portaria nº 00065/2021/SEFAZ, de 28 de maio de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado da Fazenda

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO