Portaria SEF nº 202 de 19/12/2008
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 23 dez 2008
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, fica acrescido do seguinte código de receita:
"3689 - FUNDOSOCIAL - PARCELAMENTO SUMÁRIO - Art. 2º MP 146/2008 - ICMS - Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de débito de ICMS não declarado, parcelada nos termos do art. 2º da Medida Provisória nº 146, de 2008."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 19 de dezembro de 2008.
ANTÔNIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda