O Subsecretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 91, de 08 de fevereiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS nº 10/2007, de 18 de abril de 2007, e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º É excluído item 395 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010 e, no termo do processo 2011/6670/500022.

Art. 2º É excluído o item 247 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 237, de 08 de novembro de 2010, nos termos dos processos 2010/6140/501038.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA

Subsecretário da Receita