O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de divulgar o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, álcool etílico hidratado combustível - AEHC e gás natural veicular - GNV, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997 , de 30.01.2002, e

Considerando o Ato COTEPE/PMPF nº 17, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 11.09.2013,

Resolve:


Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 012 , de 05.02.2002, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16.09.2013.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 202/2013

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 012/2002