O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, desde que observadas as disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I - marca DARUMA, modelo FS700M, versão 01.01.00, Termo Descritivo Funcional nº 024/2008;

II - marca DARUMA, modelo FS700H, versão 01.01.00, Termo Descritivo Funcional nº 025/2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 28 de novembro de 2008.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2008.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária