O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e 'd', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, com as modificações promovidas por meio da Lei nº 11.351, de 11 de junho de 2019, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria nº 00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, a seguinte razão social com a respectiva redação:

RAZÃO: TORRES E PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA

CCICMS: 16.902.356-7

NOME FANTASIA: CRISTALINA

PROD: MI

LETRAS: CRI

Art. 2º Revogar a Portaria nº 00196/2019/SEFAZ, de 17 de junho de 2019

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DE SOUSA FRADE

Secretário de Estado da Fazenda em exercício