O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando também o disposto nos artigos 710 e 785 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 3º da Portaria nº 156, de 10 e fevereiro de 2006, renumerando -se o atual parágrafo único para §1º, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

§ 1º ...

§ 2º Não se aplica o disposto no "caput" nas hipóteses em que o contribuinte adquirente: (NR)

I - não seja inscrito no CACESE;

II - esteja com inscrição no CACESE, suspensa, baixada ou cancelada."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 17 de fevereiro de 2006.

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da Fazenda