O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando, o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, combinado com o artigo 12 da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998;

Considerando, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Considerando ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 141/2015-SEFAZ, de 09.07.2015 (DOE 16.07.2015), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2016.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 8 de novembro de 2016.

(original assinado)

SENERI KERNBEIS PALUDO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(original assinado)

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO PORTARIA Nº 205/2016-SEFAZ

ANEXO DA PORTARIA Nº 141/2015-SEFAZ