Portaria SEFAZ nº 205 DE 15/06/2022
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 12 jul 2022
Altera a Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo único desta Portaria.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO ÚNICO
| ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO | UNIDADE | VALORUNITÁRIO R$ |
| PRODUTOS PECUÁRIOS | ||
| ..... | ..... | ..... |
| COURO DE BOI | ||
| 1) Verde | KG | 0,40 |
| 2) Salmourado/salgado | KG | 1,20 |
| ....."(NR) | ||
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2022.
Aracaju, 15 de junho de 2022, 202º da Emancipação Política de Sergipe.
MARCO ANTONIO QUEIROZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA