O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ g” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no Decreto nº 39.259, 25 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ/PB, cujo teor segue publicado junto a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogados os dispositivos em contrário, em especial a

Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 09 de novembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 29 de dezembro de 2023PORTARIA N° 00206/2023/SEFAZ

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula Nº 171.798-7

EGULAMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ/PB

TÍTULO I - DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS

Anexo.