O Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos III e V do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base no disposto na Lei Nacional nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e no Decreto nº 10.464 , de 17 de agosto de 2020,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 183, de 21 de setembro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º O subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei Nacional nº 14.017/2020, terá valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensal para todos os inscritos cadastrados e aprovados e será pago em 2 parcelas iguais e sucessivas.

....." (NR)

"Art. 7º .....

.....

Parágrafo único. É possível o pagamento de despesas anteriores à sanção da Lei Nacional nº 14.017, de 2020 pelos beneficiários descritos no inciso II, do art. 2º, da Lei Nacional nº 14.017, de 2020 a partir da data de 20 de março de 2020, quando foi publicado o Decreto Legislativo nº 6, de 2020." (NR)

"Art. 27. .....

.....

V - agentes, entidades, grupos e coletivos que não estejam recebendo ou foram beneficiados nos últimos 12 meses, com recursos provenientes do Fundo de Apoio à Cultura, Emendas Parlamentares Distritais e Federais, de incentivos fiscais por meio de Lei Federal ou local e afins; e

VI - empresas privadas que possuam menor ou nenhum faturamento nos últimos 12 meses e/ou aquelas de menor capital social." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARTOLOMEU RODRIGUES DA SILVA