O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “ a” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e

Considerando o feriado Nacional do dia 20 de novembro de 2024, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra,

RESOLVE:

Art. 1º Adiar, excepcionalmente, para o dia 21 de novembro de 2024, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha “ Nota Cidadã” , referente ao período de apuração de 1º a 31 de outubro de 2024, anteriormente programado para ocorrer no dia 20 de novembro de 2024, conforme previsão contida nos Anexos I e II da Portaria nº 00181/2023/SEFAZ, de 28 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 12 de novembro de 2024

PORTARIA N° 00208/2024/SEFAZ

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda