O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no § 5º do art. 279 do Regulamento do ICMS, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a Pauta Fiscal, constante do Anexo Único desta Portaria, a ser utilizada como base de cálculo pelo sujeito passivo por substituição tributária, que destinar a este Estado de Sergipe os produtos indicados na mesma pauta.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também:

I - nas operações internas;

II - nos casos em que o sujeito passivo por substituição não tenha efetuado a retenção na fonte.

Art. 2º O preço de pauta estabelecido por esta Portaria somente se aplica quando o preço do produto praticado pelo fornecedor for inferior ao estabelecido por esta pauta.

Art. 3º Ocorrendo a hipótese em que o adquirente esteja autorizado a efetuar o pagamento do imposto em momento diferente daquele da entrada da mercadoria em território sergipano, será também utilizada a Pauta Fiscal estabelecida por esta Portaria.

Art. 4º Nos valores estabelecidos no Anexo único desta Portaria já estão incluídas as margens de valor agregado.

Art. 5º Quando a mercadoria estiver acondicionada em embalagens diferentes das previstas no Anexo Único desta Portaria, a base de cálculo será formada com base na proporcionalidade da embalagem apresentada.

Art. 6º Não se aplica a proporcionalidade de que trata o art. 5º desta Portaria quando o produto vier acompanhado de qualquer mercadoria de caráter promocional.

§ 1º Na hipótese do "caput" deste artigo, se na relação entre o produto e a mercadoria houver uma correspondência de 1 (um) para 1 (um), a base de cálculo será a estabelecida na Tabela II do Anexo Único desta Portaria.

§ 2º Na hipótese de não haver a correspondência prevista no parágrafo anterior, a parte excedente do produto será recolhida de acordo o estabelecido na Tabela I do Anexo Único desta Portaria.

Art. 7º Na hipótese de o fornecedor efetuar a venda de mercadoria promocional, a ser associada pelo adquirente ao produto por ocasião da venda ao consumidor final, e não tendo este efetuado a retenção da referida mercadoria, na forma que dispõe o art. 6º desta Portaria, o estabelecimento adquirente deverá no prazo estabelecido para pagamento da antecipação tributária, atender o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º Na hipótese do "caput" deste artigo, o estabelecimento adquirente tomará como base de cálculo, para efeito de encontrar o valor do ICMS a ser antecipado, relativo à mercadoria promocional a ser associada ao produto, a diferença entre o valor estabelecido na Tabela II e I do anexo único desta Portaria.

§ 2º Ocorrendo o disposto neste artigo, deverá ser observado o limite de crédito correspondente à mercadoria promocional associada ao produto.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em relação ao fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 2000.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, de novembro de 2000.

Fernando Soares da Mota

Secretário de Estado da Fazenda

* Preço de pauta de todas as cervejas fabricadas e ou distribuídas pela Antártica, exceto a marca POLAR, cujo valor consta da coluna "OUTROS".

** Preço de pauta de todos os refrigerantes Antártica, exceto BaréTutti-Fruti, cujo valor consta da coluna "OUTROS"

*** Preço de pauta de refrigerantes a saber: Cajuina, Nat, Suindara,Tubaina, Tuti e outros (Redação dada ao Anexo Portaria SEFAZ nº 1.217, de 29.08.2002, DOE SE de 09.09.2002, com efeitos a partir de 20.09.2002)

*Preço de pauta de todas as cervejas fabricadas e ou distribuídas pela Antártica, exceto a marca POLAR, cujo valor consta da coluna OUTROS.

**Preço de pauta de todos os refrigerantes Antártica, exceto Bare Tutti-Fruti, cujo valor consta da coluna OUTROS.