Portaria SARE nº 21 de 27/01/2005
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 28 jan 2005
Altera o anexo único da Portaria SARE nº 45/2004, que estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, resolve expedir a seguinte PORTARIA:
Art. 1º Fica acrescentado ao anexo único da Portaria SARE nº 45/2004, na tabela dos isotônicos, os seguintes produtos com seus respectivos valores:
| PRODUTO/MARCA/TIPO | VLR. (R$) |
| ISOTÔNICOS | |
| Tampico Slim 200 ml | 0,68 |
| Tampico Sache 250 ml | 0,48 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, 27 de janeiro de 2005.
EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO
Secretário Adjunto da Receita Estadual