Portaria SUTRI nº 21 de 23/12/2007
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 27 dez 2007
Altera a Portaria SUTRI nº 14, de 31 de outubro de 2007, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de novembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008.
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 14, de 31 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
| CNPJ: 19.900.000Cervejarias Kaiser Brasil S.A. | (...) | (...) | (...) |
| | Heineken | Barril 51 | 49,9 0 |
| | | (...) | (...) |
| | | (...) | (...) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Diretor da Superintendência de Tributação