A Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de

4 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo 8º ao art. 235 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"§ 8º Informações selecionadas e consolidadas sobre os sistemas específicos dos países outorgantes do SGP, no que dizem respeito ao Brasil, poderão ser obtidas na aba de Comércio Exterior, seção de Negociações Internacionais, do sítio do MDIC na Internet (www.mdic.gov.br)."

Art. 2º. Os artigos 1º e 2º da Seção I do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

.....

§ 3º Os saldos da cota variável e da reserva técnica, não utilizados até 31 de março do ano-cota, serão distribuídos pelo DECEX a cada solicitação efetuada pela empresa exportadora, até o limite de 24 toneladas, podendo ser renovado o limite quando utilizada a cota anteriormente distribuída. O pleito deverá ser formalizado por meio de Ofício, em conformidade com o disposto no art. 257 desta Portaria. Considera-se utilizado o Registro de Exportação registrado no sistema até 31 de março.

..... "(NR)

"Art. 2º .....

§ 1º A emissão dos Certificados de Origem deverá obedecer aos procedimentos aqui estabelecidos, ficando condicionada à apresentação de correspondente Registro de Exportação deferido no SISCOMEX pela exportadora com código de enquadramento específico para embarques intra-cota.

§ 2º Nos períodos compreendidos entre 1º de julho e 30 de junho de cada ano-cota, a concessão de Certificados de Origem obedecerá aos limites quantitativos estabelecidos por trimestre, na forma do Regulamento - EC - 616/2007, de 04 de junho de 2007, Artigos 1º e 3º, ainda:

I - será observada a distribuição de 60% (sessenta por cento) de cada contingente trimestral de acordo com a proporção das exportações, em toneladas, de cada empresa exportadora em relação ao total das exportações brasileiras nos 36 últimos meses;

.....

c) o controle das cotas-performance será efetuado automaticamente pelo SISCOMEX, mediante preenchimento obrigatório, pelo exportador, no ato da efetivação do RE, do código de enquadramento 80200, da categoria de cota (00001-Cota Frango) e do destaque de mercadoria 10 em sequência ao código da NCM, conforme disposto no inciso III do § 13 deste artigo;

d) o saldo de cota-performance que não tiver sido utilizado pelo exportador poderá ser devolvido ao DECEX até a data-limite de 31 de março de cada ano-cota;

e) o saldo que restar em 1º de abril de cada ano-cota será automaticamente acrescentado à distribuição por ordem de chegada, conforme inciso II abaixo;

f) não serão permitidas alterações de volumes ou Licenças de Importação no campo de Observações após a efetivação do Registro de Exportação, com código de enquadramento 80200, sem prévia comunicação e autorização expressa do DECEX;

II - .....

.....

c) para cada protocolo eletrônico deverão ser encaminhadas ao DECEX, por meio de Ofício, cópias das correspondentes Licenças de Importação emitidas pelas autoridades europeias. As empresas exportadoras terão 5 dias úteis contados da data do protocolo eletrônico para protocolar a documentação no DECEX, sendo que no 10º dia sem apresentação da documentação os RE serão indeferidos;

.....

f) não serão permitidas alterações de volumes ou Licenças de Importação, no campo de Observações, após a efetivação do Registro de Exportação com código de enquadramento 80300, sem prévia comunicação e autorização expressa do DECEX; e

g) as empresas que não utilizarem Registros de Exportação efetivados pelo DECEX com código 80300, não devolverem volumes relativos a embarques cancelados ou não informarem ao DECEX, até 31 de março de cada ano-cota, a desistência de protocolos pendentes, poderão perder o direito à cota performance do ano-cota seguinte.

III - .....

a) consideram-se novos entrantes, para efeito deste inciso, empresas credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a exportar os produtos previstos neste artigo, para mercados da União Europeia, que não tenham realizado qualquer exportação da espécie para mercados europeus no período estipulado no inciso I acima. Para efeito de identificação, será verificado o CNPJ da empresa produtora, mencionado no campo Dados do Fabricante, ou o CNPJ do titular do Registro de Exportação, se o exportador for o próprio produtor;

b) o pedido de cota extra deverá ser formalizado pela empresa produtora/exportadora por intermédio de requerimento (Ofício) dirigido ao DECEX, sob protocolo do MDIC, acompanhado da correspondente Licença de Importação emitida em favor do importador europeu, na qual constará a quantidade a ser exportada;

c) se houver saldo disponível, o DECEX incluirá a quantidade para que a empresa possa emitir o Registro de Exportação no SISCOMEX;

d) não serão considerados:

1. requerimentos desacompanhados de cópia da correspondente Licença de Importação válida emitida em fator do importador europeu; e

2. requerimentos, RE ou LI que contiverem falsa indicação de dados, sem prejuízo do encaminhamento da matéria para o Ministério Público Federal e da adoção de outras sanções administrativas.

e) o exportador somente poderá processar o Registro de Exportação no SISCOMEX após autorização formal do DECEX, com a indicação obrigatória do código de enquadramento 80200 e o destaque de mercadoria 10 em sequência ao código da NCM;

f) somente será adicionado saldo suplementar quando a empresa já tiver esgotado o saldo solicitado anteriormente, devendo ser observado novamente o procedimento de pedido de cota dentro da reserva técnica prevista neste inciso; e

g) no início do 4º período, exclusivamente, as empresas cadastradas como novos entrantes devem solicitar todo o volume de que necessitam para todo o semestre de uma vez só, sendo que a quantidade restante será transferida para a cota do item II acima e será distribuída por ordem de chegada, no período corrente.

§ 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para exportações classificadas no item da NCM prevista neste artigo os exportadores/produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados pela UE e credenciados pelo DIPOA do MAPA a exportar estes bens e apresentarem Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX com código de enquadramento relativo a exportações intracota.

.....

§ 6º Os pedidos a serem apresentados na forma do § 4º deverão ser acompanhados, ainda, de cópia da Licença de Importação e do seu endosso, se houver, e de extrato resumido do Registro de Exportação averbado, sendo que:

.....

II - poderá ser aceito extrato resumido do Registro de Exportação deferido, desde que o requerente comprometa-se, na carta de apresentação do pedido, a apresentar versão do Registro de Exportação averbado em até 7 (sete) dias, sob pena de perder o direito à obtenção de novos Certificados.

.....

§ 13. .....

.....

III - .....

a) não serão permitidas alterações do código de enquadramento de 80200 ou 80300 (exportações intra-cota) para 80000 (exportações extra-cota);

..... "(NR)

Art. 3º. Ficam revogadas as Circulares SECEX nº 60, de 29 de julho de 2003, publicada no DOU. de 30 de julho de 2003, Seção 1, p. 121; nº 75, de 16 de novembro de 2004, DOU de 19 de novembro de 2004, Seção 1, p. 75; nº 36, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU. de 18 de julho de 2011, Seção 1, p. 107; nº 34, de 2 de junho de 2004, publicada no DOU. de 3 de junho de 2004, Seção 1, p. 88; nº 92, de 22 de dezembro de 2008, publicada no DOU. de 26 de dezembro de 2008, Seção 1, p. 170; nº 28, de 29 de maio de 2009, publicada no DOU. de 2 de junho de 2009, Seção 1, p. 60; nº 57, de 23 de outubro de 2009, publicada no DOU. de 26 de outubro de 2009, Seção 1, p. 109; nº 61, de 6 de novembro de 2009, publicada no DOU. de 9 de novembro de 2009, Seção 1, p. 142; nº 8, de 16 de março de 2010, publicada no DOU. de 17 de março de 2010, Seção 1, p. 49; nº 26, de 6 de julho de 2010, publicada no DOU. de 8 de julho de 2010, Seção 1, p. 69; nº 30, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU. de 21 de julho de 2010, Seção 1, p. 136; nº 58, de 9 de dezembro de 2010, publicada no DOU. de 13 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 84; nº 37, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU. de 18 de julho de 2011, Seção 1, p. 107; nº 63, de 30 de novembro de 2011, publicada no DOU. de 1 de dezembro de 2011, Seção 1, p. 123; nº 67, de 12 de dezembro de 2011, publicada no DOU. de 13 de dezembro de 2011, Seção 1, p. 96; nº 11, de 21 de março de 2012, publicada no DOU. de 22 de março de 2012, Seção 1, p. 58.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA PRAZERES