O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito DA BAHIA - DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.137 de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e na Lei Estadual nº 9.433 , de 1º de março de 2005;

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 637, de 10 de maio de 2017, que "Aprova o regulamento para credenciamento de pessoa jurídica para recepção, conferência, digitalização, indexação, microfilmagem, guarda e gestão de documentos em meio digital, referentes aos processos relativos aos serviços de veículos e habilitação, através do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, e do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH", no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN/BA, e todos os credenciamentos decorrentes deste Regulamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral