Portaria SEFAZ nº 213 de 24/08/1999
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 24 ago 1999
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais definidas no Decreto nº 183 de 06.10.75 e art. 5º do Decreto nº 1081 de 24 de agosto de 1999.
Considerando as peculiaridades das regiões do Estado,
Resolve:
Art. 1º O recolhimento do imposto sobre as operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas entradas de mercadorias neste Estado, sujeitas ao valor agregado e não incluídas no regime de substituição tributária, far-se-á em até 120 (cento e vinte) dias e de acordo com a localização geográfica do município:
§ 1º 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, para os contribuintes atacadistas e varejistas do ICMS, localizados nos Municípios de Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Plácido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira, Senador Guiomard e Xapuri, exceto para gêneros alimentícios, material de higiene e material de limpeza que será de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 250, de 17.08.2000, Ed. de 17.08.2000)
Nota:Redação Anterior:
"§ 1º 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, para os contribuintes atacadistas e varejistas do ICMS, localizados nos municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolandia, Plácido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira, Senador Guiomard e Xapuri, exceto para generos alimentícios, material de higiene e material de limpeza que será de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias."
§ 2º 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias, para os contribuintes atacadistas e varejistas do ICMS localizados nos Municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manuel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Tarauacá, Brasiléia e Epitaciolândia. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 250, de 17.08.2000, Ed. de 17.08.2000)
Nota:Redação Anterior:
"§ 2º 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias, para os contribuintes atacadistas e varejistas do ICMS localizados nos municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manuel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus e Tarauacá."
§ 3º O prazo para pagamento contará a partir o primeiro dia subseqüente a quinzena de apuração.
§ 4º . O valor agregado (VA) para recolhimento do ICMS será o constante na TABELA IV do Decreto nº 008 de 26 de janeiro de 1998, incluída pelo Decreto nº 1081/99.
TABELA IV
| SETOR | VALOR AGREGADO |
| Eletrodomésticos, aparelhos de telefone celular e arame liso para cerca | 25% |
| Relógios, equipamentos eletrônicos e computação | 35% |
| Materiais Elétricos, materiais hidráulicos, materiais de construção em geral, brinquedos, peças e acessórios para veículos | 40% |
| Móveis | 42% |
| Artigos de papelaria, material de higiene, material de limpeza, utilidades domésticas, gênero alimentícios, exceto os incluídos na cesta básica. | 45% |
| Vidros e laminados de vidros, ferragens em geral, artigos de armarinhos, confecções, calçados, derivados de couro e outros produtos não relacionados nesta Portaria. | 50% |
| Jóias | 60% |
| Materiais de consumo hospitalar, exceto os incluídos na substituição tributária. | 65% |
| Óculos, armações e lentes | 90% |
| Perfumaria e cosméticos | 100% |
Art. 2º A parcela mínima para cada lançamento quinzenal será o equivalente a 25,00 (vinte e cinco) UFIRs.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rio Branco-Acre, de 1999.
MÂNCIO LIMA CORDEIRO
Secretário da Estado da Fazenda