O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650 , de 30.06.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel destinado a empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço público de transporte de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 438 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,

Resolve:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650 , de 30.06.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço público de transporte de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01.11.2017.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº/2017 (art. 1º)