O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo XXXII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do Ajuste SINIEF nº 5/2001, de 6 de julho de 2001, os seguintes formulários anexos a esta Portaria:

I - Documento de Confirmação, modelo 1, constante do Anexo 1;

II - Bilhete/Recibo do Passageiro, modelo 2.1, e Cartão de Embarque, modelo 2.2, constantes do Anexo 2;

III - Manifesto de Vôo, modelo 3, constante do Anexo 3.

Art. 2º Esta Portaria produz efeitos desde 17 de julho de 2001.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 23 de agosto de 2001.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda