Portaria SEF nº 217 de 27/12/2007

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 28 dez 2007

Altera o Anexo XIV da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, no Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 4 de dezembro de 2007, e suas alterações, resolve:

Art. 1º O Anexo XIV da Portaria nº 90, de 26 de março de março, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO XIV PRAZOS PARA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE INFORMÇÕES, A QUE SE REFERE O ART. 21.

CALENDÁRIO 2008

INCISOS DO ART. 21

MÊS DE TRANSMISSÃO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

1 e 2

1, 2 e 3

1 e 2

2 e 3

4 e 5

2 e 3

3, 4 e 5

4 e 5

III

4 e 5

2, 3, 4, 5 e 6

1, 2, 3, 4, 5 e 6

1, 3, 4, 5 e 6

1, 2, 3 e 4

1, 2, 3, 4, 5 e 6

2, 3, 4, 5 e 6

V - a

Até dia 13

V - b

Até dia 23

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

LUIZ TACCA JUNIOR