A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou a infecção por Coronavírus como uma pandemia e que a maioria dos contágios até o momento tem origem em localidades/países mais afetados, e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde;

Considerando o Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, que estabelece situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a necessidade de manutenção da prestação de serviços públicos por parte da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

Considerando a necessidade de reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus causador do COVID-19 e preservar a saúde de servidores, colaboradores e contribuintes;

Considerando o Decreto nº 34.103, de 12 de junho de 2021, que mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, autorizando o retorno à atividade presencial dos servidores que já tenham sido imunizados com as 02 (duas) doses da vacina contra a Covid-19, após decorridas três semanas da última aplicação,

Resolve:

Art. 1º Instituir o regime de teletrabalho emergencial e temporário para os servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.103, de 12 de junho de 2021.

Parágrafo único. A atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias funcionará nos regimes presencial, ainda que com redução do quantitativo de servidores e colaboradores, e de teletrabalho, nos termos do Decreto nº 33.519 de 19 de março de 2020, Decreto nº 33.955 de 26 de fevereiro de 2021 e Decreto nº 34.103, de 12 de junho de 2021.

Art. 2º Para os fins de que trata esta Portaria, define-se teletrabalho como a modalidade de trabalho realizada de forma remota, fora das Unidades da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e com a utilização de recursos tecnológicos, quando necessários.

Art. 3º Compete ao Gestor da Unidade:

I - acompanhar o trabalho dos servidores em regime de teletrabalho ou estabelecer o regime presencial, sempre observando o protocolo de segurança contra a Covid-19;

II - monitorar o cumprimento das atividades estabelecidas;

III - avaliar a qualidade do trabalho apresentado;

IV - convocar os servidores para a realização de reuniões por meio de chamadas ou videoconferência, ou mesmo presencialmente, observado todo o protocolo de segurança contra a Covid-19 e as restrições contidas nas legislações relativas ao enfrentamento da COVID-19.

Art. 4º Compete ao servidor em regime de teletrabalho emergencial:

I - promover as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do teletrabalho;

II - cumprir, no mínimo, as atividades estabelecidas definido pelo gestor nos prazos estipulados;

III - atender às convocações para comparecimento presencial às dependências da Secretaria da Fazenda ou comparecer espontaneamente, desde que necessário ao desenvolvimento de suas atividades e observados todo o protocolo de segurança contra a Covid-19 e as restrições contidas nas legislações relativas ao enfrentamento da COVID-19;

IV - manter as ferramentas de comunicação permanentemente atualizadas e disponíveis nos dias úteis;

V - consultar diariamente a sua caixa de correio eletrônico institucional;

VI - manter o gestor imediato informado sobre a evolução do trabalho e eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VII - enviar relatório das atividades desenvolvidas ao gestor imediato, em meio digital, para fins de controle e prestação de contas das atividades fixadas no prazo acordado;

VIII - guardar sigilo das informações contidas nos processos e demais documentos, bem como dos dados acessados de forma remota, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;

IX - manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;

X - encaminhar, por meio de caixa postal de correio eletrônico institucional, ou outra ferramenta de acompanhamento de demandas, minutas do trabalho previsto, sempre que necessário, para apreciação, orientação e revisão pelo chefe imediato da unidade.

Art. 5º O servidor em regime de teletrabalho somente poderá retirar processos e demais documentos de quaisquer das unidades da Secretaria da Fazenda, em casos estritamente necessários e mediante assinatura de recebimento e responsabilidade, devolvendo-os íntegros no prazo determinado ou quando solicitado pelo gestor da unidade.

Parágrafo único. Constatada pela unidade a não devolução dos autos ou documentos do processo no prazo fixado ou ainda qualquer outra irregularidade concernente à integridade da documentação, deve o gestor oficiar o servidor por meio de mensagem eletrônica para que, no prazo de 24 horas, restitua os autos e apresente esclarecimentos sobre o motivo da não devolução no prazo estipulado.

Art. 6º A prestação dos serviços em regime de teletrabalho será feita por meio de Virtual Private Network (VPN) já instalada pela Coordenação de Tecnologia da Informação, que prestará o suporte técnico necessário pelos canais existentes.

Parágrafo único. É vedado ao servidor utilizar o acesso remoto (VPN), caso o possua, para fins diversos da atividade que lhe foi institucionalmente conferida.

Art. 7º Deverão retornar à atividade presencial, independentemente do setor a que pertençam e da idade que possuam, os servidores e colaboradores que já tenham sido imunizados com as 02 (duas) doses da vacina contra a Covid-19, após decorridas três semanas da última aplicação, em consonância com o artigo 17 do Decreto nº 34.103, de 12 de junho de 2021.

§ 1º Os servidores e colaboradores de que trata o caput deste artigo deverão cumprir expediente de forma presencial, diariamente, das 07:30h às 12h.

§ 2º Excetuada a jornada presencial de que trata o § 1º deste artigo, os servidores e colaboradores cumprirão o restante da jornada de trabalho semanal sob a forma de teletrabalho, salvo se disposto em sentido diverso pelos gestores a que se subordinem.

§ 3º Constitui obrigação dos servidores e colaboradores comunicar à Administração acerca de sua vacinação contra COVID-19, bem como exames de saúde e atestados médicos porventura existentes, ficando a cargo da SECEX-PGI providenciar a inserção de tais dados nos sistemas.

§ 4º O descumprimento das regras dispostas neste artigo poderá ensejar a instauração de procedimento disciplinar para averiguar eventuais irregularidades cometidas.

Art. 8º Os servidores e colaboradores lotados nas Células e os Núcleos de Execução da Administração Tributária permanecerão sob o regime de trabalho semipresencial, na forma disciplinada neste artigo.

§ 1º Fica estabelecido o limite quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) da força de trabalho disponível no turno da manhã e 25% (vinte e cinco por cento) no turno da tarde, dentre aqueles indicados de cada unidade para retorno ao serviço presencial a cada semana, seguindo-se dos demais 50%(cinquenta por cento) na semana seguinte, com a mesma disposição para os turnos, alternadamente, ficando estabelecido como horário específico para prática de atos presenciais o horário de 7:30 às 12h e 13:30 às 17h.

§ 2º Após o cumprimento da jornada presencial prevista no § 1º deste artigo ou, se for o caso, na semana em que não precise comparecer presencialmente, o servidor deverá cumprir a jornada de trabalho de que trata da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, em regime de teletrabalho.

§ 3º O atendimento presencial será disponibilizado de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 12h e 14h às 17, devendo ocorrer mediante agendamento prévio por meio do site institucional da SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br).

§ 4º O atendimento virtual, por videoconferência, será disponibilizado de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 12h e 14h às 17h, devendo ser agendado previamente por telefone, após o respectivo envio do link de confirmação para o e-mail do solicitante.

§ 5º Os gestores deverão cumprir a jornada, preferencialmente, de modo presencial.

§ 6º Permanecerá mantida a autorização de trabalho remoto para colaboradores acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de risco da COVID-19, exceto para aqueles que se enquadram no previsto no art. 7º desta Portaria.

§ 7º Todos os procedimentos que já tenham sido estabelecidos sob a forma virtual ficam vedados de serem realizados presencialmente.

Art. 9º Aplica-se o disposto nesta Portaria, excepcionalmente, aos colaboradores terceirizados, que prestem serviços imprescindíveis ao funcionamento da Secretaria da Fazenda, indicados pelo gestor da sua unidade, obedecendo os termos definidos pelos gestores responsáveis.

Art. 10. As medidas de que trata esta Portaria têm caráter temporário e devem vigorar até 04 de julho de 2021, nas condições e termos do art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 33.955, de 26 de fevereiro de 2021 e no Decreto nº 34.103, de 12 de junho de 2021.

Parágrafo único. O horário de expediente em toda a Secretaria da Fazenda, excetuadas as atividades que possuam disciplina específica, será das 07:30h às 12h e das 13:30h às 17h, para o regime presencial ou de teletrabalho.

Art. 11. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela Secretária da Fazenda do Estado do Ceará.

Art. 12. Ficam suspensas, até o dia 04 de julho de 2021, as disposições em sentido contrário ao estabelecido nesta Portaria.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 21 de junho a 04 de julho de 2021.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de junho de 2021.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA