O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, desde que observadas as disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I - marca APB, modelo MSD 6600 IF, versão 01.00.04, Termo Descritivo Funcional nº 015/2010;

II - marca ZPM, modelo ZPM-500, versão 01.00.06, Termo Descritivo Funcional nº 018/2010;

III - marca ELGIN, modelo K, versão 01.00.04, Termo Descritivo Funcional nº 019/2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 25 de outubro de 2010.

Campo Grande/MS, 23 de novembro de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária